Blackout Soluti – Empresa oferece 1 milhão de Certificados Digitais em Nuvem gratuitos na Black Friday

A Soluti, referência em certificação digital no país, realiza o Blackout Soluti, que oferecerá aos clientes 30 dias gratuitos de Bird Id, com 100 transações garantidas. Serão 1 milhão de Certificados Digitais em nuvem ofertados pela campanha que ficará no ar do dia 29 de novembro até 31 de dezembro ou até completar a quantidade de certificados emitidos. Para adesão basta acessar o site da campanha. 

O objetivo da ação é fazer com que a população conheça e experimente os benefícios dos Certificado Digital e como ele pode simplificar o dia a dia. “Queremos desmitificar e democratizar o acesso ao Certificado Digital no Brasil para pessoas físicas, facilitando o seu uso e contratação. Com a promoção todos terão a possibilidade de conhecer melhor as facilidades e vantagens do produto,” afirma Vinícius Sousa, CEO da Soluti.   

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz, a entidade busca a aproximação às Autoridades Certificadoras para o fortalecimento da ICP-Brasil, a popularização e a massificação do uso do certificado digital. “E ações como as da Soluti fazem com que esta potente ferramenta se torne ainda mais conhecida e acessível aos cidadãos”, comenta Buz. 

Bird ID

O Bird ID é uma solução em nuvem para armazenamento do Certificado Digital do modelo A3, que possui o conceito de Software as a Service (SaaS). Sendo assim, para quem participar da promoção, após o período de 30 de uso gratuito, poderá adquirir novos créditos conforme a necessidade de uso com custo reduzido. “Por meio da nuvem a contratação se torna mais acessível e menos engessada, assim os usuários podem realizar diversos procedimentos como transferência de veículos de forma simplificada ou abrir uma empresa sem a necessidade de ir ao cartório ou a Junta comercial, por exemplo,” explica.

Com a solução, os usuários ganham em agilidade e economia, uma vez que ajuda a eliminar a burocracia dos processos operacionais. Armazenado em HSM (Módulo de Segurança Criptográfico), de altíssima segurança, o Bird ID pode ser acessado de onde estiver por meio de qualquer dispositivo móvel. 

Sobre a Soluti

A Soluti é uma empresa especializada em tecnologia da informação com ênfase em Certificação Digital, que mais cresce no mercado brasileiro. A empresa possui um portfólio de soluções abrangentes, aplicando identificação digital e criptografia para gerar recursos seguros e confiáveis nos meios eletrônicos. 

Toda a sua linha de produtos une tecnologia e conhecimento para atender companhias de todos os portes e setores, pessoas físicas e profissionais liberais, garantindo aos usuários mobilidade, conectividade e praticidade ao dia-a-dia profissional, e em atividades pessoais no uso dos meios digitais. 

Presente em 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, a Soluti tem expandido a atuação no país, por meio de aquisição de empresas, aportes e parcerias estratégicas com companhias que são referências mundiais em segurança da informação e tecnologia. 

Rotas Rurais: Programa passa a mapear propriedades e estradas rurais

Nesta quarta-feira, 11, o Governador de São Paulo, João Doria, anunciou, ao lado do Vice-Presidente Sênior e Chefe de Negócios do Google, Philipp Schindler, do Presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, e outros executivos do grupo, parceria inédita entre o Governo de São Paulo e o Google para mapear estradas rurais e criar endereços digitais para cerca de 340 mil propriedades espalhadas pelos 645 municípios do interior do Estado. A iniciativa, inédita na América Latina, permitirá que cerca de dois milhões de moradores dessas localidades tenham acesso a serviços públicos fundamentais, como Saúde e Segurança.

“Esse é um projeto inédito na América Latina e São Paulo sai na frente nessa parceria com o Google para mapear as estradas rurais do nosso Estado. Nessa primeira fase, o projeto impactará 2 milhões de brasileiros de São Paulo, que passarão a ter um endereço digital. O projeto vai ajudar todo ecossistema no campo, mas também, em breve, será aplicado nas áreas urbanas, em comunidades. Estamos investindo muito ao longo desses 11 meses de governo na inovação tecnológica no mundo do agro, com o objetivo de inserir os produtores do Estado dentro do que há de mais moderno em tecnologia no mundo e, felizmente, estamos conseguindo”, comentou Doria.

O endereçamento digital das propriedades rurais será possível graças a tecnologia Plus Codes, uma ferramenta gratuita, criada pelo Google, que converte coordenadas de latitude e longitude fornecidas por satélite em códigos curtos, semelhantes aos códigos postais. A parceria ajudará a incorporar essa tecnologia ao sistema interno do Governo de São Paulo, que disponibilizará o endereço digital aos residentes das áreas rurais.

Mapeamento de estradas

Além de colocar as propriedades rurais no mapa, o Plus Codes também servirá como base para iniciar o registro de 60 mil quilômetros de estradas que ainda não foram mapeadas nos 645 municípios do Estado, onde vivem cerca de 2 milhões de pessoas em aproximadamente 340 mil propriedades rurais. O projeto vai ajudar todo o ecossistema do campo, facilitando a atuação de empresas privadas, cooperativas e associações de produtores, a logística e a distribuição de produtos agropecuários. O cidadão do campo passa a ‘figurar no mapa’.

“O nosso objetivo é ajudar o governo de São Paulo a usar a tecnologia para permitir que um maior número de pessoas e organizações aproveitem os benefícios de ter um endereço em áreas nas quais não há um serviço de código postal individualizado. Além de ajudar o acesso a serviços públicos, o mapeamento gera oportunidade de crescimento econômico para essas regiões ao facilitar a logística e estimular o comércio”, afirma o presidente do Google Brasil, Fabio Coelho.

Projeto Rotas Rurais

A meta do Governo do Estado é de que em seis meses já exista uma extensa base de dados, uma espécie de repositório de informações estratégicas para a construção de políticas públicas efetivas para diferentes regiões do Estado. O Instituto de Economia Agrícola (IEA), órgão de pesquisa do governo paulista, subordinado à Secretaria de Estado da Agricultura, será responsável pela execução dos trabalhos e utilizará toda a expertise de análise estratégica das informações para contribuir com o funcionamento do Plus Codes.

“O projeto Rotas Rurais é um elemento base para levarmos cidadania plena para a população rural, especialmente segurança – hoje a maior demanda na área rural. Com endereço, essas milhões de pessoas serão integradas a sociedade, possibilitando o efetivo exercício de seus direitos fundamentais que, sem mapeamento e endereço, não conseguem acessar. Além disso, há todo um impacto positivo na produção agrícola, com ganho de produtividade e melhoria nos processos de logística, distribuição e comercialização. A confiança da Google nesse projeto mostra que estamos no caminho certo”, afirma o Secretário da Agricultura, Gustavo Junqueira.

Mais segurança nas propriedades rurais

A partir do mapeamento das estradas, o programa também irá reforçar a atuação estratégica da polícia. Criada no primeiro semestre de 2019, a Operação Interior Mais Seguro, garante a presença ostensiva da Polícia Militar em toda a área rural do Estado, intensificando o combate ao crime e melhorando a percepção de segurança das pessoas. Ao todo são mais de 42 mil policiais atuando em 3.281 pontos diferentes, levando à prisão de 438 pessoas. “Segurança pública é proteção de sonhos e esperanças, e na proteção destes sonhos e esperanças estão os cidadãos do campo, que fazem o Brasil ser o gigante que ele é”, pontua o General João Camilo Pires de Campos, Secretário de Segurança Pública.

O plano inclui ainda a distribuição de mapas para órgãos estaduais e também o compartilhamento com a iniciativa privada de forma a melhorar e universalizar os aplicativos de rotas, como Google Maps e outros. Usando a lógica interativa, todos os envolvidos no projeto poderão compartilhar e colaborar com a inserção de localizações.

PIS/PASEP pode ficar menor que salário mínimo


PIS/PASEP pode ficar menor que salário mínimo

O Congresso Nacional voltou a discutir mudanças que afrouxam as regras do abono salarial do PIS/PASEP. A proposta prevê que o benefício fique menor que o valor de um salário mínimo.

A nova versão do texto, sugerida pelo senador Oriovisto Guimarães prevê que o valor do benefício poderá variar de acordo com a renda do trabalhador.

O abono continuaria a atender apenas quem tem trabalho formal e renda de até dois mínimos, mas o dinheiro a ser pago não seria mais estabelecido na Constituição, e sim negociada todo ano, dependendo dos recursos disponíveis.

Pela proposta, que não foi detalhada, trabalhadores de menor renda receberiam abono maior.

O relatório do senador ainda está sendo discutido com a equipe econômica de Bolsonaro, que defende a redução das despesas com esse benefício e já tentou modificar as regras do PIS durante a reforma da Previdência.

A PEC da Emergência Fiscal cria gatilhos para quando União, estados e municípios tiverem problemas financeiros, permite redução de 25% da jornada do servidores com redução equivalente na remuneração e proíbe promoção de funcionários públicos, reajustes, criação de cargos e abertura de concursos.

Como funciona o PIS/PASEP

O benefício, que é destinado a trabalhadores de baixa renda, funciona como um 14º salário pago pelo governo. Atualmente, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos mensais (R$ 1.996 hoje), em média, tem direito ao abono de até um salário mínimo (R$ 998 neste ano).

Teste sua habilidade para motivar a equipe

Na realidade, nenhuma pessoa motiva outra pessoa. O que você pode fazer é fornecer instrumentos e condições para que alguém se motive, e essa pessoa passa, então, a agir de forma motivada na busca de metas e objetivos que, para ela, tenham significa-do. O resultado reflete-se no desempenho do colaborador em forma de maior produtivi- dade, contentamento, interesse, comprometimento, coleguismo e espírito de equipe.

S = SIM        N = NÃO        + –  = MAIS OU MENOS                                                                                                                         

  1. 1- Você sente orgulho do trabalho que faz?                                           
  2. S    N   + – 
  3. 2 – Você sabe administrar satisfatoriamente eventuais conflitos da equipe?
  4. S    N   + – 
  5. 3 – Em meio às dificuldades no trabalho, você frequentemente perde a calma ou se irrita?                                                                                   
  6. S    N   + – 
  1. 4 – No decorrer de um projeto você tem o hábito de fazer perguntas desafiadoras para sua equipe?                                                                          
  2. S    N   + –        
  1. 5 – Você algumas vezes sente os seus liderados meio apáticos, conformados ou tensos?                                                                                              
  2. S   N   + –                                                                                                                                                  
  1. 6 – Para você, as realizações da sua equipe são tão importantes quanto suas realizações pessoais?                                                                        
  2. S    N   + –                     
  1. 7 – No seu entender, a atitude do gestor para com seus subordinados é um dos fatores que mais pode influir na produtividade deles?                             
  2. S    N   + –                                                                                                                                                                                                                                                                    
  1. 8 – No setor que você comanda, as pessoas precisam frequentemente ser empurradas ou pressionadas para que o serviço aconteça?                         
  2. S    N   + – 
  1. 9 – Você estimula os seus liderados a fixarem metas pessoais para o desen- volvimento e ascensão deles?                                                                  
  2. S    N   + – 
  1. 10 – Você estimula e propicia todas as condições para que seus subordinados trabalhem o máximo possível em equipe?                                        
  2. S    N   + – 
  1. 11 – Você treina regularmente todos os membros de sua equipe para que eles desenvolvam suas aptidões?                                                             
  2. S    N   + – 
  1. 12 – Você tem o hábito de interromper os subordinados quando eles estão falando com você?                                                                                
  2. S    N   + –                                                
  1. 13 – Quando você comete um erro, você assume o erro diante da equipe?
  2. S N   + – 
  3. 14 – Você tem o hábito de injetar ânimo no seu pessoal, independente de as circunstâncias serem boas ou más?                                                         
  4. S    N   + –                         
  1. 15 – Você mantém o seu pessoal informado a respeito de tudo que lhes diz respeito (isto é, pratica o jogo aberto)?                                                     
  2. S    N   + –                    
  1. 16 – Você dá feedback regularmente (semanal, quinzenal ou mensalmente) sobre o trabalho que o liderado está desenvolvendo, fazendo-o saber se o serviço está indo bem ou mal?                                                                 
  2. S    N   + – 

 

SUA AVALIAÇÃO

Marque um ponto para cada resposta SIM dada às seguintes questões: 1, 2, 4, 6, 7

9, 10, 11, 13, 14, 15, 16 

Marque um ponto para cada resposta NÃO dada às seguintes questões: 3, 5, 8, 12

Marque meio ponto para cada resposta MAIS OU MENOS.

TOTAL DE PONTOS__________                                            

De 14 a 16 pontos. Parabéns. Você sabe como motivar sua equipe. Continue assim.

De 11 a 13,5 pontos. Na condição de chefe você é um bom motivador de pessoas, mas pode melhorar em alguns pontos. Veja as questões onde você não pontuou.

Abaixo de 11 pontos. Você não consegue motivar sua equipe do jeito que gostaria. Seu pessoal pode estar desmotivado e, quem sabe, você mesmo esteja também desmotivado, o que pode influir no desempenho deles. Veja as questões onde você não pontuou.

PARA SUA REFLEXÃO

Ao deixar o local de trabalho, certifique-se de que o ambiente esteja melhor do que quando você veio pela manhã. Pergunte-se: Ajudei a melhorar o desempenho do pessoal? Ajudei a evitar discórdias e mal-entendidos? Tratei as  pessoas com respeito? O pessoal está motivado, interessado, confiante?, Ajudei a melhorar a cooperação e o coleguismo em meu departamento?. Se as respostas a essas perguntas forem sim, então, sem sombra de dúvida, você está colaborando decididamente para que cada dia seja melhor do que o anterior, e sua contribuição para a harmonia e a produtividade da equipe tem sido decisiva.

Texto extraído e condensado do livro “Liderança Para Quem Tem Pressa – Seu Guia de Consulta Rápida”, de Ernesto Artur Berg, Juruá Editora

 

IR 2019: 700.221 contribuintes estão na malha fina

A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 9, que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

A quantidade de declarações retidas em malha corresponde a 2,13% do total de 32.931.145 declarações apresentadas neste ano.

De acordo com o órgão, desse total de declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

Ainda segundo a Receita, as principais razões que levaram à retenção de declarações em 2019 foram:

– Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;
– Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;
– Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;
– Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Consulta ao último lote do IR

Desde segunda-feira a Receita liberou as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2019.

As consultas já podem ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones.

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão.

Como sair da malha fina

Para saber o que há de errado com sua declaração, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

Veja mais:

Receita libera consulta ao último lote de restituições

Não está no último lote do IR? Veja se caiu na malha fina

Malha Fina: Entenda o que é e como consultar o extrato da sua declaração

Fonte: G1

Simples Nacional: CGSN divulga sublimites para 2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nesta segunda-feira, 9, através da Resolução CGSN nº 149, os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:

– R$ 1.800.000: Acre, Amapá;
– R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.

Além disso, a Resolução CGSN nº 150 alterou os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 140:

Início de Atividade

A partir de 1º de janeiro de 2020, o conceito de início de atividade para os novos contribuintes será de 60 dias contados da data de abertura constante no CNPJ. A opção pelo Simples Nacional deverá observar o prazo de 30 dias, contado do deferimento da última inscrição, dentro do período de início de atividade. (art. 2º, IV e art. 6º, § 5º, I)

Sublimites Estaduais

O prazo anual para as administrações tributárias informarem a opção por sublimite estadual de R$ 1,8 milhão ao CGSN será até o décimo dia útil do mês de novembro. (art. 11, § 1º)

Fase Transitória

A fase transitória no Simples Nacional, para lançamentos de ofício fora do Sefisc, foi postergada até 31/12/2021. (art. 142, I, a, b, II)

Parcelamento

Foi dilatado, para a RFB, o prazo do art. 144 da Resolução CGSN nº 140 até 31/12/2021. (art. 144)

Malha PGDAS-D

Foi regulamentada a instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional. (art. 39-A)

Atividades Ambíguas

Foram excluídas do anexo VII da Resolução CGSN nº 140 três atividades consideradas ambíguas no Simples Nacional. Essas atividades passam a ser permitidas.

Subclasse

Denominação

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;

6202-3/00

Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador customizáveis;

6203-1/00

Desenvolvimento e Licenciamento de programas de computador não customizáveis;

Observação: A partir de 01/01/2020 essas atividades estão permitidas no Simples Nacional.

Exclusão de Atividades Permitidas ao MEI

Foram excluídas 14 ocupações permitidas ao MEI do anexo XI da Resolução CGSN nº 140. Os contribuintes MEI que exercem quaisquer dessas ocupações excluídas deverão, obrigatoriamente, solicitar desenquadramento do regime até 31 de janeiro de 2020 e o efeito dessa solicitação de desenquadramento será a partir de 01 de janeiro de 2020. As administrações tributárias poderão fazer o desenquadramento de ofício por atividade vedada, que retroagirá a 01 de janeiro de 2020.

Ocupação

CNAE

Descrição subclasse CNAE

Astrólogo(a) independente

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

Cantor(a)/Músico(a) independente

9001-9/02

Produção musical

Disc Jockey (dj) ou Video Jockey (vj) independente

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

Esteticista independente

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços se cuidados com a beleza

Humorista e contador de histórias independente

9001-9/01

Produção teatral

Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

Instrutor(a) de artes cênicas independente

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

Instrutor(a) de cursos gerenciais independente

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Instrutor(a) de cursos preparatórios independente

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

Instrutor(a) de idiomas independente

8593-7/00

Ensino de idiomas

Instrutor(a) de informática independente

8599-6/03

Treinamento em informática

Instrutor(a) de música independente

8592-9/03

Ensino de música

Professor(a) particular independente

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento,

independente

5611-2/05

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

 Observação: A exclusão dessas atividades do regime do MEI está em processo de revisão.

Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI

Foi alterada a descrição de 4 ocupações permitidas ao MEI, no anexo XI da Resolução CGSN nº 140:

De: Motorista de aplicativo independente;
Para: Motorista (por aplicativo ou não) independente;

De: Serralheiro, sob Encomenda ou não, independente;
Para: Serralheiro, exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente;

De: Transportador intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independente;
Para: Transportador intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente;

De: Transportador municipal de passageiros sob frete independente;
Para: Transportador municipal coletivo de passageiros sob frete independente;

Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Permitida ao MEI

Foi alterado o código de enquadramento CNAE de 2 atividades permitidas ao MEI, no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

Quitandeiro(a) independente

De: 4729-6/99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
Para: 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;

Motorista de aplicativo independente

De: 4929-9/99 – Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente;
Para: 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente;

Ponto a ponto: Entenda o que vai mudar na cobrança do ISS

Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços.

O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado.

Caio Bartine, advogado na área de Direito e Processo Tributário, explica que o projeto é uma complementação da Lei Complementar 157/16 que tinha como intenção acabar com problemáticas administrativas.

Aperte o Play para ouvir a entrevista com o advogado na íntegra:

“Até então, não tínhamos uma determinação de alíquota mínima de ISS. A LC 157/16 previu, então, não apenas a possibilidade da alíquota mínima ser de 2%, como também que o município que arrecadasse o imposto fosse no local da prestação do serviço, o que teria uma redução da guerra fiscal”, explica o advogado.

Atividades penalizadas pelo ISS

A proposta define ainda que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:

– plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
– plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
– administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
– arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Para o advogado, essas atividades vão acabar sendo extremamente penalizadas, o que pode gerar um grande imbróglio jurídico. “Isso, porque elas operam em todo o território nacional. Como nós temos 5.570 municípios espalhados no país, vai acabar onerando ainda mais esse tipo de atividade”, explica.

Retrocesso administrativo no ISS

Contudo, segundo Bartine, o novo projeto tirou a plataforma de unificação sistemática de cumprimento de obrigação administrativa e previu apenas que as regras devem ser estabelecidas por um comitê de representantes de regiões.

“Eu acredito que é retrocesso administrativo enquanto nós não tivermos um sistema unificado de cumprimento de exigências.”

Segundo o advogado, hoje, o Brasil gasta em torno de 2 mil horas por ano para o cumprimento de obrigações administrativas, enquanto a média mundial gira em torno de 250 horas.

“Ou seja, nós temos praticamente dez vezes mais a quantidade de horas/ano para atender burocracia administrativa, o que vai tornando a máquina cada vez pior para superar. Isso vai acarretando um problema sério para os profissionais de contabilidade, tributaristas e até para o próprio empresário”, afirma Bartine.

 

Veja mais:

Projeto muda regras do Imposto Sobre Serviços

Seguro-desemprego poderá ter desconto de INSS a partir de março; entenda o cálculo e veja simulações

Quem tem direito
Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta – quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.

Também pode requerer o benefício quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro nem possuir participação societária em empresas.

Como funciona
O trabalhador recebe entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado. O trabalhador recebe 3 parcelas do seguro desemprego se comprovar no mínimo 6 meses trabalhado; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses trabalhado.
Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, o profissional precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

Em 2018, o seguro-desemprego foi mais pedido por trabalhadores com ensino médio, com mais de 3 anos de empresa e do setor de serviços.

Pedidos em queda
Dados da Secretaria Especial do Trabalho mostram que vem caindo o número de pedidos de desemprego desde 2015, quando a crise econômica se instalou (veja no gráfico acima). E, apesar de o país ter saído de dois anos de recessão em 2017, a taxa de desemprego continua persistente, e as vagas criadas são precárias – o aumento da população ocupada tem sido puxado pela informalidade.
Além disso, com a demora na retomada da economia, o mercado de trabalho mostra dificuldade para se recuperar – após três anos com saldo negativo, o país voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018, mas abaixo do volume dos anos anteriores à crise econômica.

Por Marta Cavallini

Bolsa família: 13º salário é liberado; Veja quando receber


Bolsa família: 13º salário é liberado; Veja quando receber

Os beneficiários do Bolsa Família começam a receber a partir desta terça-feira, 10, o abono natalino, equivalente ao décimo terceiro do benefício. Instituído pela Medida Provisória 898, editada em outubro, o abono consiste no benefício pago em dobro em dezembro.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias estão sendo atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. Neste mês, o governo desembolsará R$ 2,5 bilhões com o pagamento do benefício deste mês, mais R$ 2,5 bilhões com o décimo terceiro.

Quem pode receber o 13º salário do Bolsa Família

Podem receber o 13º salário as famílias com as seguintes características:

– Extremamente pobres: com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
– Pobres: com renda mensal de até R$ 178 por pessoa, mas que incluam gestantes ou crianças e adolescentes de até 18 anos.

O benefício parte de R$ 89 mensais e pode receber parcelas adicionais de:

– R$ 41 para crianças, adolescentes e gestantes;
– R$ 48 para adolescentes de 16 ou de 17 anos.

Vale lembrar que o valor total do pagamento não pode ultrapassar R$ 372 por família.

 

Calendário de pagamento do 13º do Bolsa Família

O calendário de pagamentos seguirá o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) do responsável familiar apresentado no cartão do programa. Confira o cronograma:

Inscrição

Data de pagamento

Final 1

10/12

Final 2

11/12

Final 3

12/12

Final 4

13/12

Final 5

16/12

Final 6

17/12

Final 7

18/12

Final 8

19/12

Final 9

20/12

Final 0

23/12

Como receber

O benefício extra será pago com o mesmo cartão, nas mesmas datas e por meio dos mesmos canais pelos quais os beneficiários recebem as parcelas regulares do Bolsa Família.

Os beneficiários que recebem por meio de crédito em conta poupança ou na conta Caixa Fácil terão o valor do abono natalino creditado nas mesmas contas.

 

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Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12


Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita do eSocial. Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, de 11/11/2019 e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias: 

  • 107 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e Amarelo – sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS
  • 108 – Empregado – Contrato de trabalho Verde e Amarelo – com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS

Qualquer empresa pode utilizar o ambiente para realizar seus testes relativos aos contratos, independentemente da sua data de obrigatoriedade no calendário do eSocial.

Os dados já transmitidos pelas empresas que já utilizam o ambiente de testes não serão impactados, uma vez que a mudança afeta apenas as informações relativas às novas categorias. A base de dados não será zerada, ou seja, todos os dados já transmitidos permanecem gravados no ambiente de testes. O início dos testes no ambiente de produção restrita estava previsto para janeiro/2020, mas foi antecipado.

Fonte: E-Social