LGPD: Como fazer uma adequação legal dos contratos de trabalho?


LGPD: Como fazer uma adequação legal dos contratos de trabalho?

Com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mostrou-se essencial para as empresas verificarem as novas regulamentações em relação a seus bancos de dados em vistas ao cumprimento da nova legislação. É importante ressaltar que esta lei traz, inclusive, impactos em relação aos contratos de trabalho que as empresas já tenham com seus funcionários.

A partir desta disposição legal, para realização das atividades nas quais haja tratamento de dados, é imprescindível a observância dos parâmetros para armazenamento e coleta, assim como o devido registro em relatórios e nomeação de um encarregado de proteção de dados pessoais, entre outras deliberações advindas da lei.

Ainda pensando na adequação legal dos contratos de trabalho que mantêm e nas novas contratações que poderão realizar, é muito importante as companhias contratarem uma assistência jurídica que realize serviços de análise de todos esses contratos, a fim de que possam se adequar às novas normas e até mesmo proceder com inclusão de cláusulas acerca do consentimento expresso e da responsabilidade específica no tocante ao tratamento de dados, para melhor atender às necessidades do empregador e dos empregados.

Neste passo, deverá ainda ser observado o prazo para armazenamento dos dados, não só de empregados, mas também de todos os indivíduos dos quais houver a coleta de dados, ainda que na fase pré-contratual, motivo pelo qual as cautelas deverão ser adotadas desde o anúncio de emprego até o fim da relação contratual.

E, assim sendo, é essencial que todas as empresas busquem auxílio profissional adequado, em especial auxílio jurídico, para que haja uma análise completa de condutas a serem adotadas e revisão dos contratos a qualquer tempo, bem como solicitar a elaboração de modelos para adequação às inovações trazidas, para que possam atuar com segurança jurídica dentro dos parâmetros legais.

*Artigo de Julia Marins – advogada especialista em Direito Trabalhista do escritório Giugliani Advogados.

eSocial: Governo faz corte pesado nos layouts do sistema


eSocial: Governo faz corte pesado nos layouts do sistema

O eSocial vai cair de 2000 mil layouts para 500 no começo de 2020. A promessa foi feita pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ao participar de seminário promovido pelo Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), nesta quinta-feira, 05/12, na FIESC, em Florianópolis.

“Vamos apresentar o novo modelo muito mais simplificado e desburocratizado e também vamos ter um novo modelo para micro, pequenos e médios empresários”, afirmou ele, lembrando que o eSocial tinha cerca de 2000 mil layouts no início do ano e deve reduzir para 500 no início de 2020. “O eSocial vai mudar para tornar o ambiente de negócios melhor”,adicionou.

O eSocial é um sistema pelo qual as empresas comunicam ao governo federal, periodicamente, indicadores de saúde e segurança do trabalhador, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais. Durante a palestra, Marinho fez um panorama das diversas medidas tomadas pelo governo ao longo do ano em áreas como a fiscal, econômica, privatizações e concessões e chamou a atenção para a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs).

“Quando cheguei na Secretaria, sabia que era complicado, mas não sabia que era tanto. As 37 NRs da saúde e segurança do trabalho permitiam 6.970 tipos de multas. Estabelecemos um grupo de trabalho para fazer a customização das normas dentro da comissão tripartite. As 10 primeiras NRs já foram customizadas e as outras serão melhoradas ao longo de 2020. Estamos num processo gradativo de alinhar sem perder de vista a segurança e a saúde de quem trabalha”, completou.

 

Fonte: Convergência Digital

Carteiras digitais devem representar 28% do mercado de pagamentos em 2022

Um estudo da Bain & Company indica que os meios de pagamentos digitais estão recebendo cada vez mais atenção do setor financeiro. Os avanços tecnológicos, o aumento na adoção das carteiras eletrônicas e o open banking estão redefinindo as expectativas dos clientes.

Bancos, varejistas e outros players que estão acostumados a ganhar dinheiro por esse meio estão precisando repensar sua estratégia.

Na América Latina, as carteiras eletrônicas devem triplicar no período e alcançar 9% do mercado. O pagamento com dinheiro em espécie continuará a ser a modalidade mais comum, com 36%, e os cartões de crédito saltarão de 21% para 29%.

“No Brasil, o cartão tem uma adesão muito grande, devido aos parcelamentos”, afirma Antônio Cerqueiro, sócio da Bain & Company e coautor do estudo. “A visão futura dos pagamentos é cada vez mais clara: gratuita, fácil e incorporada a outros produtos e serviços”, prevê.

As práticas, que já estão maduras na Ásia, são um prenúncio do que pode ocorrer em breve em qualquer outro lugar. “A experiência precisa ser simples e sem falhas, e players cada vez mais inovadores continuam elevando os padrões no que diz respeito ao que os consumidores e comerciantes esperam”, completa Cerqueiro.

O setor bancário será muito afetado pelas mudanças, e as instituições terão de decidir em quais outros segmentos apertarão suas margens para permanecer relevantes nesse mercado.

Algumas opções estratégicas para provedores de soluções de pagamentos incluem:

Consolidação por meio de fusões e aquisições, a fim de se tornar mais eficientes em processos e inovação, entrar em novas praças ou segmentos de negócios e expandir as oportunidades de vendas cruzadas.
Adição de novos serviços, como empréstimos a comerciantes, softwares de gerenciamento de negócios, incluindo folha de pagamento e inventário, e gerenciamento de relacionamento com os clientes.
Otimização de transações no comércio eletrônico e integração de pagamentos com o registro das lojas.

“A inovação nos pagamentos está avançando a um ritmo vertiginoso, e qualquer pessoa que esteja ganhando dinheiro hoje com a atividade precisa pensar em como ampliar sua oferta de negócios para garantir o lucro futuro”, finaliza Cerqueiro.

Fonte: Bain & Company

As novas apostas do marketing que surgiram com a LGPD

A coleta de informações pessoais para alavancar a venda de serviços e produtos tem sido uma prática comum de empresas no mundo todo. Buscando entender melhor os anseios dos consumidores para personalizar propagandas, essa prática, que sempre pareceu tão comum, fere os quesitos da privacidade por utilizar dados sem o consentimento do indivíduo, e hoje sofre com os impactos causados por leis como a GDPR (General Data Protection Regulation), na Europa e Estados Unidos, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), prevista para entrar em vigor no próximo ano no Brasil.

O momento de transição é oportuno para lançar um panorama de como as novas tecnologias estão mitigando fronteiras regulamentares, propondo novos modelos de negócio que prezam pela não-utilização de dados no mundo publicitário.

Com as novas regulamentações, fomos reinseridos na segmentação contextual, que tem como principal vantagem o fato de se basear no que é visto em tempo real e não em armazenamento de dados do usuário. Essa técnica, que abrange o moment marketing, é muito menos invasiva quando comparada com a comportamental, pois se inicia na análise do conteúdo ao qual o consumidor está olhando, para que dali se extraia uma mensagem publicitária em um ambiente premium.

O caminho que muitas companhias, principalmente startups, estão seguindo é investir em Inteligência Artificial (IA) e técnicas de Processamento de Linguagem Natural para atingir maior envolvimento. É importante, nesse processo, entender o contexto por trás do conteúdo que está sendo visto pelos consumidores e garantir que os anúncios sejam adequados e relevantes, pontos aonde IA e PNL podem ser muito eficazes.

Transformando as adversidades em oportunidades

Já estamos vendo uma mudança significativa na maneira como as marcas estão interagindo com seus públicos, o que dificulta criar conteúdo personalizado que utilize informações pessoais. Quase um ano depois da GDPR, os profissionais de marketing que adotaram o uso transparente de dados estão começando a ver resultados, colhendo os frutos de estarem na vanguarda.

Os dados móveis de terceiros, neste contexto, são uma mina de ouro para as campanhas publicitárias, ainda mais com as novas exigências das regulamentações, que impõem aos anunciantes total conformidade com as leis. Agora que as campanhas são colaborativas e de melhor qualidade, altos retornos estão sendo gerados, o que faz com que a confiança dos consumidores aumente, já que eles estão se mostrando mais preparados para trocar seus dados por melhores experiências em dispositivos móveis.

Por outro lado, algumas empresas estão ficando para trás por não levarem as questões de privacidade do cliente tão a sério. Nos Estados Unidos, existem exemplos de companhias que optaram por pedir consentimento a seus usuários para continuar utilizando os dados deles, colocando pop ups em seus sites para pedir acesso a informações pessoais, ignorando soluções inovadoras que pudessem dar um rumo novo a esse cenário, levando, em contrapartida, multas altíssimas.

É importante enxergar as leis de dados como uma vantagem competitiva, justamente para continuar na disputa. Os concorrentes estão saindo do páreo porque não têm essa vantagem e uma boa parte dos players que surgiram no mercado publicitário nos últimos anos foram estruturados para ambientes que prezam pelo não-uso de dados. Devemos, portanto, nos livrar de práticas como a utilização do histórico de navegação, uso de cookies, e outras relacionadas, abrindo horizontes a técnicas que analisam a semântica dos conteúdos, visando a criação de experiências sob demanda para o consumidor.

A regulamentação da privacidade de dados mudou definitivamente a maneira como a publicidade é feita e, se existe um setor capaz de se adequar rapidamente às inovações, esse é o da tecnologia de anúncios. Por isso, é fundamental aproveitar o momento de transformações para apostar em técnicas que impulsionam o ato de levar a mensagem certa para o público certo, no momento certo, sem ultrapassar os limites de privacidade.

*Artigo por César Sponchiado é CEO e Founder da TunAD

BB é responsável por atualização monetária do Pasep


BB é responsável por atualização monetária do Pasep

Por unanimidade, a 2º turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o Banco do Brasil é responsável pela correção monetária do Pasep.

A decisão ocorreu depois que uma empregada pública pediu indenização por danos materiais por diferenças de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre o PASEP, no montante de R$ 68.219,54.

O Banco do Brasil, contudo, alegou que cabe ao Conselho Diretor a representação ativa e passiva do PIS/PASEP.

Dessa forma, o juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito.

Já em grau de recurso, o colegiado do TJ/DF entendeu que é de responsabilidade do Conselho Diretor a gestão do Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, incluindo-se o cálculo da atualização monetária, cumprindo ao Banco do Brasil o papel de operacionalizador do fundo.

O relator ponderou que cabe ao BB o papel de operacionalizador do fundo, sendo assim polo passivo no processo.

“O que se observa do extrato e da microfilmagem da conta do Pasep de titularidade da requerente é que é o banco responsável por geri-la, ora requerido, não fez nada para que os valores depositados tivessem seu poder de compra preservados, razão pela qual se propõe a presente ação”, escreveu na decisão.

Com a sentença, o caso deve retornar ao juízo de 1ª grau. Confira o acórdão na íntegra.

IR 2019: Não está no último lote? Veja se caiu na malha fina;

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira, 9, a consulta ao sétimo e último lote do IR 2019. Quem não está neste lote e ainda não recebeu a restituição pode ter caído na malha fina.

Isso acontece caso o contribuinte tenha informado algum dado errado ou tenha omitido informações, como não incluir rendimentos de dependentes.

 

Consulta Malha Fina 2019

Para checar se, de fato, caiu na malha fina é preciso:

Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC);
Informar CPF, código de acesso e senha;
No menu à esquerda, clicar na opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”;
Dentro do quadro “Processamento”, clique em “Pendências de Malha”;

Caso houver alguma pendência, estará descrita neste local.

Como resolver pendências do IR

Se você, de fato, estiver com problemas na declaração de Imposto de Renda, há duas maneiras de resolver as pendências, que são:

Corrigir o documento

Caso a declaração do imposto de renda esteja com erro ou com informações incompletas é preciso corrigir o documento o quanto antes, enviando uma declaração retificadora com os dados corretos.

Lembrando que não é possível retificar a declaração depois que a Receita convocou o contribuinte para prestar esclarecimentos. Portanto, quanto antes fizer as correções, melhor.

Prestar contas

Se sua declaração foi retida na malha fina, mas você tem certeza que está com tudo em dia e que o documento foi preenchido corretamente, aguarde que a Receita irá chamá-lo para prestar contas e você poderá apresentar seus documentos e explicações.

Agendar atendimento na Receita

Você também pode, a partir de janeiro de 2020, antecipar-se à convocação e agendar um atendimento com a Receita (chamado de “antecipação de análise de DIRPF retida em malha”). O agendamento deve ser feito no e-CAC.

Clique na opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. Dentro do quadro “Processamento”, clique em “Antecipar Entrega de Documentos de Declaração em Malha” e siga as instruções.

Se for intimado pela Receita, siga o procedimento acima e, no quadro “Processamento”, clique em “Responder Intimação ou Notificação da Malha Fiscal”.

IR 2019: Receita libera consulta ao último lote de restituições
Malha Fina: Entenda o que é e como consultar o extrato da sua declaração

Webinar esclarece dúvidas sobre Férias Coletivas


Webinar esclarece dúvidas sobre Férias Coletivas

Com a chegada do período de festas de fim de ano é comum que as empresas concedam um período de descanso aos seus funcionários com as férias coletivas. Contudo, antes de decidir a data é preciso se atentar às normas previstas na constituição.

Entre os principais pontos que o empregador deve se atentar estão as condições para que ele possa conceder as férias coletivas aos seus funcionários, os prazos obrigatórios de duração, a remuneração e os encargos incidentes sobre as férias.

A sua empresa já está preparada? Vale lembrar que o prazo para informar a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia está acabando!

Por isso, o Portal Contábeis realiza um webinar nesta quinta-feira,12, às 15h com Roberto Lattaro, advogado trabalhista e previdenciário, que vai esclarecer diversas dúvidas sobre o tema.

Para participar se inscreva no formulário abaixo:

Bolsonaro deve revogar decisão que exclui atividades do MEI

O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e informou que vai encaminhar um pedido de revogação da decisão que retirava uma série de profissões do programa MEI (Microempreendedor Individual). A decisão foi comunicada no perfil oficial dele no Twitter.

“Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime”, publicou o presidente.

Atividades excluídas do MEI

A exclusão atingiria 17 ocupações, entre elas, cantores e músicos independentes, DJs, VJs, humoristas ou contadores de histórias, instrutores de artes cênicas, instrutores de arte e cultura, instrutores de música e proprietários de bar com entretenimento estão entre as categorias a serem excluídas do MEI.

Além de profissões voltadas às artes, a resolução exclui também astrólogos independentes e esteticistas. A norma passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Bolsonaro decide revogar resolução que excluía artistas, músicos

Resistência no Congresso

A medida encontrou resistências, incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Ele afirmou neste sábado, 7, em post no Twitter, que é contra a resolução do governo Bolsonaro que excluiu profissões ligadas à cultura do programa MEI (Microempreendedor Individual). Maia estava disposto a votar um decreto legislativo para barrar a medida.

Ele declarou que já havia conversado sobre o tema com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e a proposta iria a votação na terça-feira. A resistência mostrada pelo presidente da Câmara dos Deputados levou a um encontro dele com o presidente Jair Bolsonaro.

A reunião não estava na agenda e ocorreu a portas fechadas no Palácio da Alvorada, residência do presidente da República. A conversa durou menos de meia hora. Maia declarou que também foi tratado da pauta da semana e abordado temas como saneamento, conectividade, áreas de fronteira e uma medida provisória que trata do Coaf.

A norma passaria a valer em janeiro de 2020 e foi assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Por meio do MEI, o empreendedor com faturamento anual de até R$ 81 mil paga R$ 55,80 para se formalizar e ter acesso a Previdência Social.

O <a class='classtermo' href='https://www.contabeis.com.br/tributario/mei/'>MEI</a> é uma forma de formalizar e dar direitos básicos a trabalhadores sem carteira assinada.” width=”600″ height=”310″></p>
<h3><strong>Resistência na Secretaria-Executiva do Simples</strong></h3>
<p>Em nota, a Secretaria-Executiva do <a class=Simples Nacional informou que encaminhará ao comitê gestor do programa uma proposta de revogar a resolução que excluiu ocupações da lista das atividades do MEI.

O órgão afirmou ainda que encaminhará proposta para revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI. Segundo a Receita, a revisão será feita “considerando dinamismo econômico que resulta no constante surgimento e transformação de novas ocupações”.

Resolução altera regras do Simples Nacional e MEI para 2020

Resolução altera regras do Simples Nacional e do MEI para 2020

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 6, a Resolução CGSN n° 150/2019, que estabelece novas regras para o Simples Nacional e altera a Resolução CGSN n° 140/2018.

De forma geral, a norma reduz o prazo para optar pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade, estabelece regras para retificação do PGDAS-D e para o parcelamento de débitos, exclui atividades concomitantes e ocupações do Microempreendedor Individual.

As mudanças passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2020. Entenda melhor o que muda para as empresas optantes pelo Simples Nacional:

Início de atividade

Para empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 01.01.2020, o conceito de início de atividade passa a ser aquela que se encontra no período de 60 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , com isto, o prazo de opção que era de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ passa a ser de 60 dias.

Retificação do PGDAS-D

As retificações do PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que serão comunicadas da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Parcelamento de débitos

O prazo da solicitação de parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei feitos à RFB, previsto até 31.12.2019 passa para 31.12.2021.

Exclusão de atividades MEI

Cantores e músicos independentes, DJs, VJs, humoristas ou contadores de histórias, instrutores de artes cênicas, instrutores de arte e cultura, instrutores de música e proprietários de bar com entretenimento estão entre as categorias a serem excluídas do MEI.

Além de profissões voltadas às artes, a resolução exclui também astrólogos independentes e esteticistas

Confira na íntegra:

Alterações nos Anexos VII e XI:

a) Exclusão de atividades concomitantes (Anexo VII): 6201-5/01: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; 6202-3/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; 6203-1/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis;

b) Exclusão de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI): astrólogo(a) independente (CNAE 9609-2/99); cantor(a)/músico(a) independente (CNAE 9001-9/02); disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independente (CNAE 9001-9/06); esteticista independente (CNAE 9602-5/02); humorista e contador de histórias independente (CNAE 9001-9/01); instrutor(a) de arte e cultura em geral independente (CNAE 8592-9/99); instrutor(a) de artes cênicas independente (CNAE 8592-9/02); instrutor(a) de cursos gerenciais independente (CNAE 8599-6/04); instrutor(a) de cursos preparatórios independente (CNAE 8599-6/05); instrutor(a) de idiomas independente (CNAE 8593-7/00); instrutor(a) de informática independente (CNAE 8599-6/03); instrutor(a) de música independente (CNAE 8592-9/03); professor(a) particular independente (CNAE 8599-6/99); proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente (CNAE 5611-2/05);

c) Alteração de CNAE (Anexo XI): motorista (por aplicativo ou não) independente, do CNAE 4929-9/99 para o CNAE 5229-0/99; quitandeiro(a) independente, do CNAE 4729-6/99 para o CNAE 4724-5/00;

d) Alteração de descrição (Anexo XI):

1) Serralheiro (a), sob encomenda ou não independente passa para Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente;

2) Transportador (a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independente passa para Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente;

3) Transportador (a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independente passa para Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente;

4) Transportador (a) municipal de passageiros sob frete independente passa para Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente.

os sob frete independente.

Veja mais:

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019

Pacote prevê corte em incentivos tributários como o Simples Nacional

Cessar fogo tributário urgente

O caso das portarias 149 e 150/2019 do comitê gestor do Simples Nacional, que exclui várias atividades do MEI, de aderirem ao sistema, bem como da extinção (substituição do e-social) dão a dimensão do quão difícil é a guerra contra a hiperburocracia brasileira que atravanca o progresso e enterra verdadeiras minas subterrâneas, que podem explodir a qualquer momento ao mero caminhar do empreendedor.

Não são poucos os exemplos de normas irracionais, despejadas ao léu, direto de gabinetes com se fossem, emanalogia, granadas jogadas no meio dos soldados entrincheirados, porém sem que os soldados que estão no front e muito menos os comandante que estão fora do perímetro do campo de batalha, tenham sejam consultados ou que essa estratégia tenha sido previamente combinada.

Uma situação dessa causa pânico na tropa, perda de recursos, desarranjos em cadeias de negócios, baseadas talvez em hipóteses e premissas que nós meros mortais nunca saberemos quais foram, e que os autores de tais ordens jamais sofrerão as consequências de seus atos. Pois como diz a célebre frase americana, do livro homônimo de Nassim Nicholas Taleb: “Skin in the game: Hidden Asymmetries in Daily Life”, Eles não estarão no campo de batalha junto com os soldados e não sofrerão as consequências de seus atos.

Caso você não conheça o que significa “Skin in the game”, é uma uma expressão americana que pode ser trazida na versão brasileira como : “Dar a cara a tapa”.

Por isso, quando as granadas das legislações absurdas e muitas vezes sem o menor sentido no mundo real acontecem, os generais que as fizeram, não estarão no front junto com os soldados para provar do seu próprio veneno.

Não é minimamente razoável que enquanto o Congresso Nacional discute uma Reforma Tributária e enquanto a Secretária de Desburocratização age para revisar e revogar legislação antiquada, que novas legislações sejam emitidas pela Secretaria da Receita Federal ou outros órgãos públicos.

Torna-se indispensável então uma legislação que interrompa durante os anos de 2020 e 2021 a emissão de legislação infralegal com algum efeito tributário, mesmo que superficial, pelo Ministério da Economia ou qualquer outro órgão de Estado, nas esferas municipal, estadual e federal enquanto durar o processo de conversão à reforma tributária e ao processo de revisão da legislação pela Secretaria de Desburocratização.

É necessário um cessar fogo nessa guerra que assistimos todos os dias com mudanças tributárias enquanto não passar a tão esperada e necessária reforma tributária.

*Artigo por Ronaldo Dias Oliveira com colaboração de Alexandre Saramelli.