Author Archives: Villa Rica Contabilidade

A Receita Federal libera nesta segunda-feira, 16, o pagamento do sétimo lote de restituição do Imposto de Renda 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Ao todo 320.606 contribuintes têm direito ao crédito, totalizando R$ 700 milhões, dos quais R$ 172.952.366,78 são preferenciais: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Consultar Imposto de Renda

Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível buscar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Resgate do IRPF

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A tecnologia vem mudando drasticamente perfil de muitas profissões, entre elas, a do contador. Com o passar do tempo, atualizar processos e ganhar em competitividade e excelência no atendimento se tornou essencial, e a busca por alcançar esses objetivos é uma crescente.

O Brasil comporta cerca de 5% dos escritórios contábeis presentes no mundo, com um dos maiores números de funcionários por escritório e baixa produtividade. Isso é um ponto a ser resolvido ao decorrer dos anos. 

O perfil dos clientes e o modo de se construir relações também se transforma. Tudo precisa ser mais ágil, prático e próximo. Em 2020, a mudanças no ramo contábil continuam, por isso, junto a ConexãoNF-e, empresa especializada na gestão de documentos fiscais, compilamos algumas das tendências para a cadeia contábil para o próximo ano.

Tendências para os escritórios contábeis em 2020

Pequenos escritórios absorvidos por grandes franquias

Uma das grandes tendências para que o mercado contábil caminha é o uso do modelo HUB no modo de gerir e aglomerar escritórios contábeis. O modelo funciona da seguinte forma: grandes empresas de contabilidade oferecendo um compilado de benefícios para escritórios menores em troca filiar-se ou torná-los parceiros, à um custo mais baixo que manter seu próprio escritório individual, com infraestrutura, consultorias, marketing, tecnologias e suporte. Tornando o contador uma linha de frente e a franquia um back office e permitindo que o contador desempenhe sua real função: cuidar da parte contábil dos seus clientes.

Contabilidade digital

A tecnologia no meio contábil não surgiu para substituir o profissional de contabilidade, mas para possibilitar o consumo de tempo e dinheiro do que realmente importa. Com auxílio de sistemas automatizados e de gestão contábil o trabalho do contador se faz mais produtivo. A partir do movimento de digitalizar a contabilidade, alguns pontos são imprescindíveis, como a gestão digital de documentos.

Armazenamento de arquivos em formato digital e em nuvem

Uma das grandes mudanças nos últimos anos é a questão da Nota Fiscal e outros documentos fiscais terem se tornado eletrônicos, necessitando que sua emissão, recebimento e armazenamento seja apenas digital, sendo este o único formato legalmente válido.

Com isso, o volume de arquivos impressos geridos e armazenados pelas contabilidades foram consideravelmente reduzidos. Em contabilidades que se digitalizam por completo, criou-se o hábito de guardar todo e qualquer documento digitalmente, para facilitar o acesso e desempenho do escritório.

Isso pode ser feito de maneira mais otimizada com o armazenamento em nuvem, considerado o tipo mais seguro, pois as informações guardadas estão a salvo de qualquer eventualidade e podem ser compartilhadas facilmente.

Rob Nixon, autoridade do setor, aponta o uso de sistemas em nuvem como um fator para dobrar a produtividade em escritórios contábeis, e no Brasil isso significa um passo a mais para se equiparar ao cenário mundial.

Contabilidade Automatizada

Automatização em trabalhos repetitivos

O uso de softwares contábeis já é um fator decisivo de competitividade, tendo em vista que a partir da automatização, o risco de erros é extinto e os processos se tornam mais ágeis, tanto para os contadores, quanto para seus clientes. Atividades repetitivas podem ser feitas com maior precisão, sem sobrecarregar funcionários, prevendo maior rendimento da empresa como um todo. 

São diversas opções de ferramentas, cada qual oferecendo um serviço, e é importante que o escritório contábil avalie o que está de acordo com o que é esperado, e também, que as ferramentas integrem entre si, para que nenhuma informação seja perdida.

Entre as atividades que podem ser automatizadas, podemos citar a apuração de impostos e encargos, realização de parte da escrituração e recebimento automático de Notas Fiscais. Você pode conferir algumas delas aqui.

Em destaque, uma ótima ferramenta para um fechamento com 100% das Notas Fiscais é o da ConexãoNF-e, que faz a captura automática de NFe, NFSe e CTe conectada a SEFAZ e Prefeituras, disponibilizando todas as Notas emitidas contra o cliente de forma automática para o contador, com um plano acessível para pequenos a grandes escritórios, veja!

Valorização do profissional como um consultor

Você já deve ter ouvido falar que o contador do futuro é um consultor de negócios, e isso já é uma realidade! Com tudo o que é necessário para se livrar de rotinas repetitivas e papeladas, o contador tem mais espaço para fazer consultorias e auxiliar nas decisões estratégicas de seu cliente. Além disso, na contabilidade estratégica, o contador contribui diretamente com o crescimento da empresa em que está inserida.

A tecnologia se torna cada vez mais uma aliada na profissão, amenizando rotinas burocráticas, permitindo que o profissional se dedique ao serviço oferecido, também possibilitando a ampliação da carteira de clientes do escritório contábil sem nenhum impacto negativo na qualidade do serviço oferecido tradicionalmente.

Parceiros de indicação

Formar parcerias com outras empresas, de outras áreas, é uma das formas de agregar valor ao escritório contábil, afinal, muitas vezes o cliente necessita de outras frentes para sua empresa e pode estar perdido quanto a isso.

Como consultor de negócios, firmar alianças com empresas de marketing, TI, advocacia, entre outros, é benéfico para as três partes envolvidas: seu cliente ficará satisfeito ao ter uma referência de confiança em outra área que precisa, clientes de outras empresas podem conhecer seu escritório contábil a partir de uma indicação, e seus parceiros receberão indicações suas.

Sua contabilidade está pronta para o futuro?

Clientes mais exigentes, prezando por agilidade nas entregas é algo que as contabilidades precisam se preparar, até porque, este é o consumidor na era digital. Reuniões online, via Skype ou similares, já são comuns e a tendência é que se tornem ainda mais, pois é possível alinhar ideias sem lidar com o transporte e possíveis congestionamentos, enviar e trocar informações online, entre outras facilidades tecnológicas.

O Contador precisa tornar-se mais estratégico e se preocupar com um atendimento próximo e diferenciado, a fim de não perder espaço para a concorrência, que também avança de forma acelerada, além de sistemas contábeis e contabilidades online que prometem fazer exatamente as mesmas atividades que escritório contábil tradicional.

Pensando nisso, o parceiro ConexãoNF-e também fez um quiz com 10 perguntas para você descobrir se seu escritório contábil está preparado para o futuro. Faça o teste através desse link!

Mais sobre ConexãoNF-e

Diversas soluções já estão no mercado para auxiliar o trabalho do contador quando se trata de automatização e tornar a contabilidade digital. Para facilitar a administração de documentos fiscais eletrônicos, baixa de XMLs em lote, gerar relatórios de fechamento, e integração com sistemas de contabilidade,  indicamos a ferramenta da ConexãoNF-e. Para saber mais sobre a ferramenta acesse o site e solicite uma demonstração. A ferramenta possui teste grátis por 7 dias, caso tenha interesse é só clicar aqui.

A OMC questionou incentivos da nossa política industrial. Especificamente quanto ao Inovar – Auto: “… A questão básica está atrelada ao fato do Brasil alegar para a implantação dos programas, por exemplo, maior segurança veicular e eficiência energética, base no desenvolvimento tecnológico do setor e do produto, e suas particularidades de uso local, ou, objetivos públicos com a sociedade em geral, quanto à inclusão digital e medidas que assegurem a continuidade dessas políticas com cunho social, porém, a efetivação dessas  medidas não foram apresentadas nem comprovadas perante a OMC, de forma a conclusão preliminar, indicar que a redução de barreiras para a importação, e subsídios não discriminatórios poderiam ser mais efetivos no alcance dos objetivos  propostos pelo Governo mas não comprovados…”. O Inovar-Auto já tinha prazo de finalização definido para dezembro de 2017 quando houve esses questionamento da OMC, mas estudava-se naquele momento, outro benefício que tivesse a sua roupagem. A questão competitividade no mercado automotivo, e a interferência do Governo na mesma é de antes do Inovar-Auto, sendo que esse incentivo foi considerado como uma forma de amenizar o aumento de trinta pontos percentuais que o Governo aplicou na alíquota do IPI de carros importados, meses antes da implantação do Inovar-Auto.

Em resumo, o Inovar-Auto teve como proposta, a canalização de investimentos em P&D, o aumento de gastos na chamada tecnologia industrial básica, a capacidade de o produto final ser mais econômico no uso, e o aumento da segurança veicular. A ferramenta para se alcançar esses objetivos foi a possibilidade de uso de crédito presumido de até 30 pontos percentuais referente ao IPI na venda do produto final, credito presumido de IPI referente aos gastos com pesquisa e desenvolvimento voltados a manufatura, a engenharia de produção e a capacitação de fornecedores. Seus beneficiários eram as montadoras com produção local, empresas comerciantes de veículos novos, e as empresas que apresentassem projeto de investimento para a produção local de veículos. O Inovar-Auto vigorou entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017.

A OMC apresentou seus questionamentos contra essa modalidade de incentivo, e o Governo Federal resolveu alterar a formatação do que seria o “segundo Inovar-Auto”. Dessa mudança surgiu o Rota 2030 que foi componente da Medida Provisória (843/18), regulamentada pelo Decreto número 9557/18, transformada na Lei de número 13755/18 tendo como suporte a Portaria número 165/17 do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Resumidamente, temos nessas normas (Rota 2030), a indicação da necessidade, a partir de janeiro de 2018, de compromisso pelos fabricantes e importadores, para que possam comercializar produtos que manufaturem ou importem, estando esse compromisso vinculado a adesão ao programa de rotulagem veicular de eficiência energética e de segurança, definidos pelo Ministério da Indústria e Comércio e pelo INMETRO. Outro compromisso é pelo atingimento de níveis mínimos de eficiência energética aplicada aos produtos comercializados localmente. Finalmente temos o compromisso de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. A partir de  01/12/2018 é realizada a adesão ao programa de rotulagem veicular de eficiência energética para produtos com NCM pré-definida (NCM relacionadas que a empresa deve analisar no Decreto n ͦ 9557/18). Para uma segunda lista de produtos (NCM própria também relacionadas no Decreto) essa data é 01/08/23. A adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança deve ocorrer a partir de 01/01/20.

O atingimento de  níveis mínimos de eficiência energética teve data base a partir de 01/12/2018 para veículos listados pela NCM (lista anexa ao Decreto n ͦ 9557/18), outra relação deles (também listada no Decreto) teve cronograma definido para esse atingimento de meta. O atingimento de níveis de desempenho estrutural e tecnologias assistivas a direção, ficou acertado para atendimento a partir de 01/01/22 para produtos definidos pela NCM (lista anexa ao Decreto n ͦ 9557/18) e para 01/01/27 para outra lista desses produto, também, identificados pela NCM (anexa ao Decreto n ͦ 9557/18). O registro desse compromisso das empresas com o Governo Federal ocorrerá através do Ministério da Indústria e Comércio, tendo validade de cinco anos, mas podendo ser prorrogado. O Governo poderá realizar auditorias nas empresas com relação a esse incentivo, sendo que o não atendimento do mesmo (compromisso) gerará multa limitada a  20% da receita de vendas, ou do valor de desembaraço mais impostos, caso o item seja importado. Há um escalonamento de multas compensatórias (tabela) para o não atendimento de meta de eficiência energética, bem como metas de rotulagem veicular no âmbito nacional ou de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.

Fazendo parte dessas proposições voltadas ao desenvolvimento do setor e incremento de condições de competitividade em mercado global, aliadas a qualidade tecnológica do produto final faz parte das normas legais mencionadas o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. A habilitação ao programa deverá ocorrer entre dezembro de 2018 a novembro de 2023. Basicamente ele tem como objetivo, desde que haja o  atendimento dos pré-requisitos/condicionais (adesão ao programa de rotulagem veicular de eficiência energética e de segurança, atingimento de  níveis mínimos de eficiência energética e atingimento de níveis de desempenho estrutural e tecnologias assistivas a direção),  a possibilidade de redução da  alíquotas do IPI (Imposto  sobre Produtos Industrializados), entre janeiro de  2022 e dezembro de 2026, em até dois pontos percentuais para veículos que atendam requisitos de eficiência energética, e até um ponto percentual para os que atendam requisitos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas. A soma das duas  reduções tem limite de  dois pontos percentuais, sendo que os veículos importados terão tratamento não menos favorável ao similar nacional. Um outro incentivo do programa, mas esse imediato,  está relacionado a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (valor correspondente a alíquota e adicional) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre até 30% dos dispêndios realizados no país, no período de apuração desses tributos, de despesas classificadas como operacionais pela legislação do imposto de renda, mas aplicadas a  pesquisa, contemplando as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes; e  desenvolvimento, contemplando as atividades de desenvolvimento, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico.

Pode fazer parte do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística as empresas que  produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela do IPI (TIPI), ou as autopeças ou sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nesses códigos, ou, que  não produzam, mas comercializem, no País, esses produtos,  ou,   tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de produtos classificados nesses códigos da TIPI, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística desses itens.

Além delas podem também ter enquadramento no Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística aquelas que  tinham em execução, na data de publicação da MP nº 843/2018, projeto de desenvolvimento e produção tecnológica para a instalação de novas plantas ou de projetos industriais, ou,  tenham projeto de investimento voltado  com a finalidade de instalação, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00  por veículo, ou, empresas que  tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves, com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e com investimento específico de, no mínimo, R$ 23.300,00 por veículo, ou,  tenham projeto de investimento relativo à instalação, no País, de linha de produção de veículos com tecnologias de propulsão alternativas à combustão.

Essas normas legais  também tratam  do regime de autopeças não produzidas que é identificado como um  regime especial que concede isenção do imposto de importação para peças, componentes e subconjuntos acabados e semiacabados e pneumáticos que comprovadamente não tenham capacidade de produção local. Há uma relação de bens que atualmente tem esse enquadramento (lista anexa ao Decreto n ͦ 9557/18) , que será alterada quando da comprovação de possibilidade de  fabricação local do item, ou quando da necessidade de inclusão de item nessa lista. O beneficiário desse regime são as empresas importadoras  que importem auto peças destinadas a industrialização de produtos automotivos.  A empresa beneficiária, além de ter habilitação no RADAR, deverá comprovar a aplicação local em projetos  de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção. Esse investimento corresponderá a montante da alíquota de 2% do valor aduaneiro, sendo as normas para a sua operacionalização definidas  pelo Ministério da Indústria e Comércio, podendo o investimento ser realizado através de parceria, em outros,  com Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), instituições de ensino locais oficiais reconhecidas pelo Poder Público, empresas públicas.