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Muitas mudanças ocorreram no primeiro ano do novo Governo. A principal delas, provavelmente, foi a Reforma da Previdência. Contudo, ainda muitas outras estão por vir ao longo de 2020.

Por isso, separamos dez fatos que devem agitar o mundo tributário este ano. Confira:

PIS e COFINS

O PIS e COFINS devem dar o que falar neste ano. Afinal, discute-se sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Anteriormente, os ministros da Corte Suprema decidiram pela exclusão do ICMS, mas não debateram a incidência do ICMS-ST no regime monofásico das contribuições. O novo julgamento foi pautado para 1º de abril de 2020.

Por outro lado, o governo já prepara uma proposta de unificação e simplificação do PIS e COFINS. A ideia é reduzir a burocracia envolvida no pagamento dos dois impostos, com uma alíquota em torno de 11%.

Tributação sobre pagamento

Para a equipe econômica, um tributo nos moldes da CPMF será necessário para viabilizar a reforma tributária e permitir a desoneração da folha de pagamento das empresas, o que, em tese levaria à criação de mais empregos.

O governo ainda não anunciou, oficialmente, quanto seria a cobrança por operação financeira. Contudo, a ideia seria começar com uma alíquota baixa, em torno de 0,2% a 1% sobre cada transação

Redução das alíquotas de IRPJ e CSLL

O Brasil é um dos 17 países que mais tributam lucro das empresas no mundo. Um movimento mundial mostra a possibilidade de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para a atração de investimentos.

Inclusive, já temos o PLC 97/19 que tramita pela Câmara. A ideia é reduzir pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados.

Tributação dos dividendos

O movimento de redução do Imposto de Renda das empresas gera efeito colateral na distribuição de dividendos, devendo o Brasil começar a tributá-los. Já existem propostas de projeto de lei nesse sentido.

Uma delas, é o Projeto de Lei 2015/19, institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas. Ao eliminar a isenção, o texto estabelece o percentual de 15% do Imposto de Renda, descontado na fonte.

Novo cálculo do IRPJ

A Receita Federal já demonstrou interesse em desvincular a base de tributação do IRPJ da contabilidade, desaparecendo a figura de ajustes (E-lalur). 

A pasta está estuda a mudança na base de cálculo e diminuição na alíquota de 34,5% para até 20% e o afastamento das normas internacionais de contabilidade, adotadas pelo Brasil há cerca de 10 anos.

Revisão dos benefícios e renúncias fiscais

No ano passado, a reoneração da Folha de Pagamento trouxe uma reflexão bem importante quanto ao tema. São quase R$ 300 bilhões anuais com renúncias que vão desde o Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e Lei Rouanet. Devem ocorrer alterações.

Desoneração da Folha

Somente 17 setores continuaram nessa sistemática que tem data para terminar: dezembro de 2020. Diante do desafio da redução do desemprego, o governo vem trabalhando nos bastidores para trazer uma proposta de novo tipo de desoneração. 

Para estimular a criação de vagas formais, a equipe econômica de Paulo Guedes estuda que empresas que gerarem novos postos de trabalho ficam isentas da contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos, que é destinada à Previdência. 

Outros encargos, como o depósito de 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na conta do trabalhador, também serão reduzidos.

Mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física

O governo tem sinalizado reduzir as alíquotas de IR para os mais pobres e criar uma nova faixa para os mais ricos (algo em torno de 35%). Eliminar deduções com despesas médicas e gastos de empregados domésticos podem ser algumas das surpresas para este ano.

O governo federal estuda incluir na proposta oficial a redução da alíquota máxima do IR da Pessoa Física (IRPF) , hoje de 27,5%. Essa medida significaria um alívio para os contribuintes.

As regras atuais têm gerado um volume crescente de devoluções do IR. De 2014 a 2018, o volume de restituições do IRPF subiu 94%, de R$ 159,9 milhões para R$ 310,1 milhões. Neste ano, até outubro, já foram restituídos R$ 667,3 milhões aos contribuintes.

Simplificação das obrigações acessórias

A lei da liberdade econômica criada em 2019 traz previsão para uma modificação dos diversos programas pertencentes ao ambiente SPED.

Entre elas, os registros fiscais de entrada e saída (mercadorias, transportes, serviços com ICMS) ; apuração de impostos; cadastro de produtos, estabelecimento, clientes, fornecedores; informações adicionais; dados de produção; estoque/inventário; controle de crédito de ICMS; e informações específicas de alguns setores (combustível, energia elétrica, usinas) são informações que pertencem ao Sped Fiscal.

Para Roberto, é possível, com o Sped Fiscal, simplificar as centenas de obrigações existentes.  “Podemos simplificar essas obrigações antigas que constam no Sped Fiscal e que serão eliminadas nas unidades da Federação”.

“Reformas tributárias”

Existem algumas frentes de reforma tributária. As mais avançadas são as duas que estão sendo discutidas no poder legislativo: a PEC 110/19 (do Senado, baseada na proposta do economista Appy) e a PEC 45/19 (da Câmara, baseada na proposta do ex-deputado Hauly). O Governo Federal já sinalizou criar um ambiente para a unificação dessas duas propostas e as ideias do poder executivo (lideradas pelo ministro Paulo Guedes).

A reforma tributária é a bola da vez. A briga de interesses pelo protagonismo dessa importante mudança precisa ser deixada de lado. Os contribuintes, empresários e todos os cidadãos em geral sofrem com um verdadeiro “manicômio” tributário. Se quiser entrar na OCDE, o Brasil precisa fazer as mudanças necessárias. Não há mais espaço para continuarmos como está. Um desafio enorme para o Governo.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na modalidade gratuita poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv.

A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, até mesmo os exames obrigatórios.

CNH Social 

O projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

De acordo com o deputado, a CNH Social é uma oportunidade a mais da camada mais pobre conseguir emprego. Contudo, segundo ele, é preciso levar em consideração que o Código de Trânsito em vigor exige aulas, exames e provas com altos custos. A ideia é que todas as etapas passem a ser gratuitas.

Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.

Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

CNH Social Como Funciona

Alguns Estados já criaram o programa como:

Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.

Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.

Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.

Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.

Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

CNH Social Inscrições

Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.

“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2020 devem correr, pois tem até essa sexta-feira, 31, para realizar essa opção e, uma vez deferida, utilizar os benefícios desse regime tributário de forma retroativa a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Contudo, as empresas que deixaram para última correm um risco extra, como explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil.

“Se a empresa realizar a opção e houver algum tipo de restrição ou impeditivo, ficará praticamente impossível o ajuste, sendo que esse deve também ocorrer até o fim de janeiro. As empresas que perderem essa opção podem ser muito prejudicadas, sendo que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos”.

Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita.

A opção pode ser feita pela internet no site da Receita. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.

Simples Nacional

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota.

Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma nova faixa de tributação, o Anexo VI, na qual a carga a ser recolhida tem início em 16,93% do faturamento, indo até 22,45%. Com esses percentuais assustadores, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Optante do Simples

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser excluídas da tributação. “Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar”, alerta Mota.

Veja mais:
Simples Nacional: 600 mil contribuintes já realizaram a adesão

Fonte: Confirp

Mais de 40% da Classe Contábil é constituída por mulheres. E a perspectiva é que a equidade de gênero na profissão aconteça nos próximos cinco anos. Além da presença expressiva na contabilidade, elas também são destaque nos espaços de poder do Sistema CFC/CRCs. Prova disso é o crescimento da presença feminina em cargos como os de presidentes das entidades. Para a gestão 2020/2021, já são 10 mulheres ocupando as presidências dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), e, em muitos estados, elas assumem o cargo pela primeira vez, como é o caso de Santa Catarina (SC).

Empresária contábil há 30 anos, a contadora Rúbia Albers Magalhães foi eleita presidente do CRCSC após 73 anos de lideranças masculinas. “As mulheres estão transformando o mundo contábil com eficiência e liderança. Elas são articuladas, destemidas e trabalham sempre em parceria. Em pouco tempo, elas serão metade do universo da contabilidade”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, durante a posse da nova diretoria do CRCSC, realizada na noite desta quarta-feira (29), em Florianópolis (SC).

Breda ressaltou que a luta da mulher no Sistema CFC/CRCs começou há 20 anos com o projeto Mulher Contabilista. “Hoje, todos os avanços são resultantes de ações iniciadas lá atrás e temos muito orgulho desses frutos”. Ele ainda destacou a atuação de mulheres que lideraram tais transformações, como a contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim, ex-presidente do CFC e que, atualmente, representa a Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), repetindo história: além de ter sido a primeira presidente do Conselho Federal de Contabilidade, por duas gestões, ela também é a primeira a assumir o cargo da entidade internacional.

“Tenho absoluta certeza de que a presidente Rúbia continuará o legado de excelência deixado por gestões passadas, sempre com o intuito do aprimoramento e dos avanços necessários para o desenvolvimento de nossa profissão”, completou Zulmir Breda.

A presidente da Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), Maria Clara Cavalcanti Bugarim, prestigiou a posse e disse que as mulheres “estão mais preparadas do que nunca” para tais desafios. “Lembro que a Rúbia integrava a comissão Jovem Contábil, em 2006, e pude acompanhar todo o seu legado. É emocionante poder encorajar outras mulheres e vivenciar suas conquistas”, afirmou.

A nova presidente do CRCSC agradeceu os votos de sucesso e reforçou a importância da confiança que as gestões precisam ter no trabalho da força feminina. “Em 2016, fui vice-presidente de Administração e Finanças, na gestão do então presidente Marcello Seemann, e fiquei muito feliz quando ele disse que eu era o seu braço direito! Naquele momento, comecei a trabalhar e pensar que eu poderia, sim, um dia também chegar à presidência e fazer uma gestão tão eficaz e comprometida quanto à do ex-presidente Marcello”, lembrou.

Em seu discurso de posse, ela garantiu que o seu mandato será baseado em “conectar, aproximar, interagir ainda mais todos os profissionais, de forma inovadora e transparente, com o intuito de valorizar a classe contábil catarinense”.

O ex-presidente Marcello Seemann e, agora, vice-presidente Institucional e de Relações com os Profissionais, foi homenageado por amigos e familiares, pelo legado na profissão contábil, e ressaltou que o trabalho “ainda continua, agora, com a pujante força feminina no poder”.

Também participaram da mesa solene o controlador-geral do Estado de Santa Catarina, contador Luiz Felipe Ferreira, representando o governador Carlos Moisés da Silva; o prefeito de Florianópolis, Gean Marques Loureiro; o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Adeildo Osório de Oliveira; e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina, contador Claudinei Bertotto.

Entre os convidados, também prestigiaram o evento o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, Francisco Sant’Anna; o detentor da medalha João Lyra e ex-presidente do CFC (gestões 2004/2005 – 2014/2015- 2016/2017) José Martonio Alves Coelho;  os vice-presidentes do CFC Joaquim de Alencar Bezerra Filho (Política Institucional); Aécio Prado Dantas Junior (Desenvolvimento Profissional) e Sérgio Faraco (Administrativo); e a diretora executiva do CFC, Elys Tevania Alves de Souza Carvalho, além de presidentes dos CRCs e conselheiros.

Por Rafaella Feliciano 

Fonte: Comunicação CFC

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira a MP 919/20 que estabelece o novo valor do salário mínimo de 2020 que será de R$ 1.045 à partir de fevereiro. Dessa forma, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 e o valor horário, a R$ 4,75.

O novo valor leva em conta a variação do índice de Preços ao Consumidor, INPC de 2019, que foi de 4,48%. Também foi incorporado um resíduo de 2018 (porcentagem do INPC daquele ano que não havia sido incorporada ao mínimo de 2019).

Isso ocorreu porque o reajuste autorizado, com base na última previsão do mercado financeiro para o INPC de 2019 ficou abaixo da inflação oficial registrada pelo indicador, divulgada apenas em janeiro.

O INPC serve como base para correção do salário mínimo e é diferente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial.

Novo salário mínimo 2020

A diferença é de R$ 47, em relação ao valor do salário mínimo de 2019. Segundo o economista Jair Casquel Junior, é preciso lembrar que com os descontos o valor líquido é de R$ 41.

“Para quem recebe, dá cerca de R$ 1,40 por dia. O impacto individual não será muito grande, porque o reajuste é pequeno. Em escala, ou seja, contabilizando de maneira macro, o volume pode impressionar”, explica.

De acordo com o economista, considerando os descontos, o trabalhador vai receber cerca de R$ 41 a mais de salário. “Dá pra comer mais carne, mas seria 1,5 ou 2 Kg por mês.”

“A diferença vai ser mais sentida por empresas que prestam serviços de terceirização de mão de obra mais simples ou menos qualificada, mas o reajuste será repassado para os contratantes dos serviços”, explica.

Atualizar salário mínimo

Com o reajuste, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor. A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador antes de encerrar a folha do mês.

O novo valor deverá ser pago até o quinto dia útil de março de 2020, quando o empregado recebe o salário referente ao mês de fevereiro. Nenhum empregado doméstico pode receber menos que o salário mínimo determinado pelo governo federal, mas é permitido que os estados determinem valores maiores para o mínimo de cada unidade da federação.

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual. Nos casos de férias, o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento.

Salário mínimo eSocial

Passo a passo para atualizar o eSocial:

– Selecione “Gestão dos Empregados” no menu “Trabalhador” do eSocial;
– Clique em “Nome do trabalhador”; Clique em “Dados contratuais”;
– Clique em “Reajustar salário”;
– Informe o novo valor do salário mínimo e a data do início da alteração (01/02/2020);
– Salve as alterações.

Leia Mais:

Tabela do Salário Mínimo de 1994 a 2020

A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, diz o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país.

O secretário apresentou a estimativa durante o lançamento da medida para representantes do setor privado e de entidades de micro e pequenas empresas. Segundo Uebel, o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco.

Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.

Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) .

No entanto, caso a legislação do estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco do Ministério da Economia, prevalecem as normas locais.

As prefeituras e os governos estaduais, no entanto, precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade.

A classificação de risco – baixo, médio ou alto – contempla aspectos como prevenção contra incêndio e pânico, segurança sanitária e ambiental.

Todas as atividades consideradas de baixo risco e que dispensam o pagamento de licenças e alvarás estão listadas na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O sistema desenvolvido verifica a listagem das atividades econômicas inseridas pelo empreendedor que são dispensadas de licença e alvará, nos termos da resolução ou das normas estaduais e municipais encaminhadas ao Ministério da Economia. A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco.

Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas. Somente após as análises, o empreendimento era classificado e somente então poderia exercer a atividade, caso fosse considerado de baixo risco. O modelo, na prática, atrasava a abertura de negócios.

Fonte: Agência Brasil 

Considerando a competência prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, junto com o previsto na RESOLUÇÃO CGSN Nº 97, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) pode alterar as datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios que tenha reconhecido estado de calamidade pública. O vencimento pode ser prorrogado para o último dia útil do 6º (sexto) mês subseqüente ao do vencimento original.

Conforme amplamente veiculado na mídia, alguns municípios vêm sofrendo graves problemas estruturais em virtude das volumosas chuvas que estão ocorrendo neste verão. A maioria destes municípios fica nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

O Estado do Espírito Santo por meio do Decreto (Estadual-ES) nº 92-S, de 20 de janeiro de 2020 reconheceu estado de calamidade pública na região. Considerando este fato, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional fez publicar a PORTARIA CGSNSE Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, que prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta.

As novas datas relativas a esses municípios passam ser as seguintes:

I – PA dezembro de 2019, vencido em 20 de janeiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2020;

II – PA janeiro de 2020, a vencer em 20 de fevereiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2020; e

III – PA fevereiro de 2020, a vencer em 20 de março de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.

Ressaltando que prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Referencias

PORTARIA CGSNSE Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

RESOLUÇÃO CGSN Nº 97, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012

 

O governo lança esta semana um aplicativo para que os cidadãos possam consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. Será possível fotografar uma nota fiscal e descobrir se o estabelecimento deixou de pagar tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS de funcionários, e até localizar os devedores mais próximos por meio do GPS.

O aplicativo Dívida Aberta está disponível para celulares com sistemas Android e iOS e reúne as informações de pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e que não tomaram nenhuma providência para tentar regularizar a situação. São 5,5 milhões de devedores nessas condições, com débitos que somam R$ 1,9 trilhão, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“O propósito do aplicativo é conferir mais transparência à dívida ativa e ao FGTS. Os órgãos de controle têm cobrado mais facilidade no acesso”, explica o coordenador de Acompanhamento e Controle Gerencial da Dívida Ativa da União, Everaldo Souza Passos Filho.

Devedores da União

A PGFN já publica uma lista de devedores da União na internet, mas a avaliação no órgão era de que havia necessidade de facilitar o acesso aos cidadãos. Daí a ideia de fazer um aplicativo, aproveitando ferramentas específicas dos celulares, como a câmera fotográfica e o GPS.

Com a câmera, o usuário pode fotografar o QR code (uma espécie de código de barras) que vem na nota fiscal e descobrir se aquele estabelecimento tem alguma dívida com a União. Caso o pagamento de tributos esteja regular, aparece um “joinha” na tela. Se for devedor, são listadas as informações dos débitos.

Segundo Passos Filho, a ideia é que os usuários comecem a cultivar um espírito de “cidadania fiscal”, com maior consciência sobre a situação dos estabelecimentos de que são consumidores. “Quem deve à União deve à sociedade”, diz.

Dívida Aberta

O coordenador argumenta que o brasileiro poderá descobrir se uma loja que frequenta está, por exemplo, em falta com o FGTS de funcionários e tomar suas decisões de consumo com base nisso.

A partir do GPS, por sua vez, o usuário terá uma lista dos devedores nas localidades próximas. Isso não impede de buscar quem não está em dia com os tributos em outras regiões.

O cidadão também poderá a interagir com a PGFN e até dar pistas sobre empresas de fachada. Se o endereço não coincidir com a empresa indicada para o local, há uma opção de informar o governo sobre isso no aplicativo. Um elevado número de alertas aciona uma espécie de checagem a ser feita pela Procuradoria.

Consulta débitos

O georreferenciamento dos devedores valerá apenas para empresas. Pessoas físicas com dívidas inscritas junto à PGFN terão seus endereços preservados, assim como o CPF.

O coordenador afirma ainda que o aplicativo também pretende conscientizar os cidadãos de que o brasileiro “é um bom contribuinte”. Segundo a PGFN, apenas 8% dos estabelecimentos ativos têm algum débito com a União. “É uma pequena minoria que deve”, diz.

Outra medida para facilitar a leitura dos dados é a vinculação dos nomes comerciais das empresas, e não apenas sua razão social – muitas vezes completamente diferente do nome fantasia usado no dia a dia.

A PGFN está buscando convênios com Estados e municípios para inserir em sua base de dados registros de empresas que devem aos Fiscos estaduais e municipais. Uma portaria criando a possibilidade desse convênio foi editada na semana passada.

De acordo com o coordenador, o custo de prever essa “linha adicional” no sistema é bem menor do que os Estados e municípios teriam de pagar para desenvolver uma tecnologia própria para a divulgação da lista. O custo adicional para a incorporação será pago pelo próprio governo estadual ou municipal que aderir ao convênio com a PGFN.

Passos Filho diz que agências reguladoras e autarquias federais também poderão firmar a parceria com a Procuradoria para a unificação da base de dados das dívidas.

Informações: Jornal de Brasília