Noticias

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) . O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis. 

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista. 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

Davi e senadores reúnem-se hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, às 8h30, na residência oficial do Senado, para tratar dos textos. Uma coletiva de imprensa está prevista para acontecer no pátio interno da residência, após a reunião.

O conjunto de medidas (Plano Mais Brasil), que serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerre até “meados do ano que vem”.

— Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

— Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos — disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que “este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem”. Afirmou que o atual Congresso será “o mais reformista” da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

— A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação — disse.

Davi destacou que os textos foram construídos “por várias mãos” e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

O ministro Paulo Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas nesta terça. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

— Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

— O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de “Mais Brasil, menos Brasília”, começa agora a ganhar corpo.

— Um novo tempo virá para estados e municípios — disse.

Propostas

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Repercussão

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

— Temos certeza que o Senado dará a sua contribuição para o Brasil avançar com a agenda de reformas.

O senador Eduardo Gomes considera que o conjunto de medidas vai transformar o país.

— Esse pacote traz uma série de medidas que podem, de maneira efetiva, transformar em realidade aquilo que já é um discurso muito usado pela classe política de repactuação dos recursos federais a uma nova ordem federativa — avaliou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam “mais um pacote de maldades do governo contra a população”.

— São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros — criticou.

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) afirmou que o novo pacto federativo vai dar mais autonomia os estados e os municípios.

— Isso é um marco na história do Brasil porque nunca ninguém deu tanto poder para os estados e os municípios. O presidente Bolsonaro está de parabéns por estar abrindo mão disso tudo — avaliou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), as reformas são importantes, mas o Senado precisa estudar as propostas.

— As reformas devem acontecer, precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro. A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado — disse.

Fonte: Agência senado

O segundo dia de CONVECON, Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo realizado pelo CRCSP, contou com cerca de 20 palestras e reuniu mais de 3 mil profissionais segundo a organização. 

A programação conta com apresentações simultâneas divididas em quatro “Trilhas de Conhecimento”, planejadas para cada área de atuação. São elas – 1) Tecnologia e Inovação; 2) Auditoria, Compliance e Riscos; 3) Liderança e Ética Profissional; 4) Negócios e Empreendedorismo Contábil.

O evento que vai até quarta-feira, 6, tem o objetivo de contribuir para o conhecimento e o aprendizado daqueles que atuam ou estão ingressando na área contábil, enfatizando, especialmente nessa era digital, a necessidade de atualização e adaptação constantes.

Para abrir o segundo dia, Zulmir Breda, presidente do CFC, falou sobre as transformações da profissão contábil na era digital. Para ele, um sólido histórico em finanças e contabilidade não é mais suficiente para se tornar um parceiro de negócios com valor agregado a longo prazo.

 

Contudo, ele comentou que pela primeira vez o contador deixou de ser inserido entre as pesquisas que listam as profissões que correm risco de extinção, mas é preciso se adaptar as mudanças.

“Os futuros contadores precisarão de competências e habilidades aprimoradas em estatísticas, aplicativos de dados que cobrem uma variedade de áreas, domínio de negócios, competência comercial e de liderança”, explica.

Também aconteceu um painel que abordou os desafios do sistema CFC/CRCS na Transformação Digital que contou com a participação de Ana Tercia Lopes Rodrigues, Ticiane Lima dos Santos, Palmira Leão de Souza, Vilma Pereira de Souza Silva, Rosa Maria Abreu Barrons, Iara Sônia Marchioretto e Marcia Ruiz Alencar.

No painel, elas abordaram que a tecnologia vai ser uma ferramenta para conexão, mas é o humano que vai estar no centro do processo. Para Ana Tercia Lopes Rodrigues, tudo já está na nuvem e é por isso, que os próprios CRCs já estão se adaptando às mudanças para diminuir a quantidade de papel e processos.

O grande desafio é ter uma estrutura mais plana, menos burocrática, linguagem mais direta. “Tecnologia é um facilitador do que não temos, mas queremos ter”, conclui.

O norte-americano Jim Gurowka falou sobre a liderança das finanças na era digital. Para o contador, computadores já realizam alguns processos de forma mais eficiente que humanos.

Para ele, é assustador pensar que a tecnologia pode realizar trabalhos de contadores. Por isso, é importante conhecer cada vez mais novas ferramentas e passar a entender melhor análises, parcerias, estratégias e desenvolvimento para se diferenciar.

“Para evoluir é preciso focar na capacidade de adaptar e nunca perder a sua noção de identidade e valores”, afirmou.

Por fim, o judoca, medalhista e empresário Flávio Canto falou sobre empreendedorismo e superação. Com uma palestra motivacional, ressaltou a importância de reagir diante de fatos cotidianos. 

Inspirado nos princípios do judô, Flávio falou sobre coragem, humildade, disciplina, honra, excelência e solidariedade, valores distribuídos ao longo dos momentos mais importantes da sua caminhada como atleta, na TV e na construção do Instituto Reação.

“Sempre que algo der errado, é preciso saber levantar e persistir”, concluiu.

 

A inatividade presumida ocorreu por falta de entrega da GIA e DeSTDA dos meses recentes de Maio, Junho, Julho de 2019. Com isso, milhares de Inscrições Estaduais no Estado de São Paulo estão suspensas.

A Inteligência de Dados da SEFAZ-SP publicou no DOE-SP no último sábado, dia 02/11 /2019, listagem de contribuintes que foram notificados da suspensão da eficácia das suas respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências de maio, junho e julho de 2019. 

A suspensão da Inscrição Estadual aplica-se aos contribuintes do RPA e também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006), isto quando deixarem de transmitir a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, por exemplo (Portaria CAT 23/2016).

Para regularização, de acordo com o § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 95/06, os Contribuintes terão o prazo de 60 dias para regularizar sua Situação Cadastral, contados da data da publicação, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DeSTDA) omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua Inscrição Estadual e alteração da Situação Cadastral para “INAPTA”.

A consulta da lista completa publicada no DOE-SP pode ser consultada no endereço a seguir utilizando a Inscrição Estadual ou CNPJ: https://portal.fazenda.sp.gov.br

Entre em contato urgente com o seu contador para restabelecer a Inscrição Estadual da sua empresa, regularizando as pendências no prazo de 60 dias. Evite a cassação da IE da sua empresa ou maiores consequências.

A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs), de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também previdenciárias (GFIP) com créditos fictícios ou de terceiros (também chamados de falsos créditos).

Desde então, as fiscalizações tributárias e a investigação criminal vêm sendo realizadas em paralelo. Na medida em que os auditores-fiscais identificavam novos atores e novos fatos, encaminhavam representações complementares para subsidiar o trabalho de persecução penal. Com a devida autorização judicial, as informações da base de dados da Receita Federal foram compartilhadas com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal em diversos momentos da investigação.

Estão sendo cumpridos 30 Mandados de Busca e Apreensão e 25 Mandados de Prisões expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis por 41 auditores-fiscais e analistas-tributários e 140 policiais federais em escritórios de consultoria tributária e nas residências dos operadores da fraude localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal.

O objetivo da organização criminosa era embolsar a maior parte do valor dos tributos devidos pelo empresariado, enquanto lesava a Administração Tributária Federal.

Receita Federal

 

 De acordo com o esquema, para quitar um débito de R$ 100 mil, as empresas adquiriam suposto crédito de igual valor, pagando ao fraudador o valor de R$ 70 mil. Ao adquirirem os falsos créditos com deságio, os contribuintes imaginavam obter vantagem de R$ 30 mil, porém, além do valor pago aos fraudadores continuam com a dívida integral junto ao Fisco.

Os valores utilizados indevidamente para compensar/suspender tributos federais superam a cifra de R$ 2,3 bilhões, sendo que desse total, R$ 1 bilhão se refere a falsos créditos enviados para uso futuro. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.
A fraude envolveu mais de 3.500 empresas distribuídas por quase 600 municípios de todo o país. Os contribuintes que se utilizaram dos falsos créditos terão suas dívidas reativadas e ainda estão sujeitos a auto de infração com multas de até 225% sobre o débito compensado. As empresas lesadas de boa-fé poderão buscar reparação dos danos na esfera judicial contra os fraudadores.

Além das ações penais cabíveis, os operadores também serão alvos de fiscalizações sobre os valores não declarados recebidos em razão da fraude. Os valores dos autos de infração poderão chegar a R$ 90 milhões, divididos entre 26 pessoas físicas e 16 pessoas jurídicas.

Operação Saldo Negativo – O nome da operação identifica uma modalidade de compensação de tributos federais, originado de pagamentos a maior de IRPJ/CSLL, que foi largamente utilizado pela quadrilha para cometer as fraudes. A expressão, de forma irônica, faz referência ao “resultado” das operações fraudulentas desarticuladas pela atuação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Fonte: Receita Federal

Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa.

O PEP prevê a liquidação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019:

– parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou

– parceladamente, em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. 

DIFAL da EC 87/2015

Contribuinte de outro Estado que enviou mercadoria para não contribuinte no Estado de São Paulo e não recolheu o ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas (EC 87/2015), também poderá se beneficiar do PEP, na modalidade parcela única. A vantagem é que o débito poderá ser liquidado com redução de juros e  multa.

ICMS Substituição Tributária 

Os débitos fiscais decorrentes de Substituição Tributária – ICMS-ST poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas através do PEP, com redução de 50% da multa e 40% dos juros. .

Simples Nacional x PEP  

O PEP também se aplica ao Simples Nacional

A liquidação dos débitos fiscais nos termos deste decreto, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, confira:

1 – poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente.

2 – não poderão ser liquidados os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D;

) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 87 e 142 da Resolução 140/18, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

FECOEP X PEP

O PEP não contempla débitos fiscais  correspondente ao adicional  do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, previsto no Art. 56-C  do RICMS/00, instituído pela Lei 16.006, de 24 de novembro de 2015 

Adesão ao PEP

O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:

I – selecionar os débitos fiscais a serem liquidados; e

II – emitir a Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única. 

Vencimento da 1º parcela do PEP

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

1 – no dia 25 de novembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 7 e 15 de novembro de 2019;

2 – no dia 10 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e 30 de novembro de 2019;

3 – no dia 20 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15 de dezembro de 2019. 

PEP – parcela

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500,00

PEP – Celebração e Rompimento

O parcelamento previsto neste decreto será considerado:

I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;

II – rompido, na hipótese de:

a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento; d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;

f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado

Sua empresa possui débito de ICMS com o Estado de São Paulo? Aproveite as condições do PEP para ficar em dia com o fisco paulista. Conte o apoio de m contador o parceiro certo para o seu negócio!

 Por Josefina do Nascimento – autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas.

A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de IRRF com o que foi efetivamente recolhido. As empresas informaram retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) sem que tenham recolhido o imposto retido à RFB.

Nesta etapa, 25.301 contribuintes serão alertados quanto à possibilidade de se autorregularizar, encaminhando retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) efetuando o recolhimento das diferenças de valores de IRRF, com os devidos acréscimos legais.

Dessa forma, poderão ser evitados os procedimentos de fiscalização que acarretam em multa de ofício de no mínimo 75%, além do acréscimo de juros de mora, e eventual Representação ao Ministério Público Federal, se confirmada a apropriação indébita.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da mensagem que foi enviada pela RFB, para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhará comunicado para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

 

NÃO É NECESSÁRIO, PORTANTO, COMPARECER À RECEITA FEDERAL

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, é de aproximadamente R$ 821 milhões.

 

 A Receita Federal criou um vídeo com informações sobre a operação, acessível AQUI

Fonte:  RFB

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, encaminhada hoje (5) ao Senado, visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal, informou há pouco o Ministério da Economia. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras. 

Os benefícios da Previdência – aposentadoria, auxílios e pensões – e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuda assistencial paga pelo governo, ficaram fora da PEC. Essas despesas continuarão a ter a reposição da inflação mesmo em caso de estresse fiscal. As medidas valem por um ano, sendo renováveis até o reequilíbrio das contas públicas. 

A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque os gastos com a União ainda estão longe de estourar os limites. 

Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento da regra de ouro, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, os mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita corrente de um ano.

A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários. Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos. 

PEC emergencial 

Além da PEC do Pacto Federativo, o governo enviou hoje ao Senado a PEC emergencial, que introduz instrumentos para a União, os estados e os municípios ajustarem as contas públicas. Essa PEC está estruturada em medidas temporárias, que criam condições especiais por dois anos, e também em medidas permanentes. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a PEC emergencial seria aplicada para os entes públicos que decretarem estado de emergência. Os gatilhos da PEC do Pacto Federativo seriam acionados automaticamente para estados e municípios e com autorização do Congresso, no caso da União. “Se o governador não tiver coragem política de decretar estado de emergência quando estiverem mal, lá na frente, ele vai ter os gatilhos acionados”, disse.

Diferentemente da PEC do Pacto Federativo, a PEC emergencial prevê o acionamento automático dos gatilhos depois que as operações de crédito superarem as despesas de capital (investimentos e compra de equipamentos) em um ano. Nesse cenário, que configura descumprimento da regra de ouro, não seria necessária autorização do Congresso. 

Outra diferença entre a PEC do Pacto Federativo e a PEC emergencial diz respeito à destinação dos recursos economizados. A primeira PEC propõe que todo o montante economizado tenha a alocação definida no Orçamento. A PEC Emergencial estabelece que 25% da economia vá para projetos de infraestrutura.

Fonte: Agência Brasil

Desde o último dia 14 de outubro, todas as empresas localizadas no estado de São Paulo estão enfrentando sérios problemas e transtornos referente as operações e processos envolvendo a abertura, alterações e baixa de empresas, bem como para a obtenção de alvarás e licenças de funcionamento.

Os processos de abertura de novas empresas, abertura de filiais e alterações de endereço ou atividade estão entre os mais problemáticos.

Com as recentes mudanças promovidas pelo governo estadual paulista em conjunto com outros órgãos federais,estaduais e municipais relacionados, esperava-se maior agilidade nos trâmites desses processos de pessoas jurídicas.

Entretanto, o que está sendo vivenciado por todos os contribuintes na prática é exatamente o contrário disso: problemas técnicos no recém lançado Portal Integrador (Redesim) da Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) estão deixando os processos parados e impossibilitados de avançarem.

Todos os prestadores de serviços paralegais e societários do estado de São Paulo estão passando por problemas operacionais para atender seus clientes devido a implantação do Integrador Estadual, com a inviabilização da realização dos processos citados anteriormente.

O que é o Portal Integrador Estadual de São Paulo?

No último dia 14 de outubro ocorreu o lançamento do Portal Integrador Estadual do estado de Sâo Paulo – VRE/RX.

O Portal Integrador – totalmente online – representa a possibilidade de realização de todo o processo de abertura, alteração e encerramento de empresas (pessoas jurídicas) em um ambiente único – da viabilidade de local e registro da entidade até a regularização para funcionamento e execução das atividades econômicas.

É por meio do Integrador Estadual que ocorre a troca de informações entre os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelos processos de constituição e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo. Com isso, espera-se maior agilidade e simplificação nos trâmites referente aos processos.

Integrador Estadual: problemas na implantação e funcionamento

Conforme comunicado emitido pela própria Junta Comercial do Estado de IntegrSão Paulo (JUCESP), a implantação e modernização dos sistemas ensejou mudanças que poderiam gerar instabilidade, inconsistências e até morosidade para o usuário trazer os atos de viabilidade, registro e licenciamento.

Segundo a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação da própria JUCESP, tais inconsistências sistêmicas estão em processo de correção e recebendo tratamento de urgência. Também foi esclarecido que o corpo técnico da JUCESP está trabalhando de forma incessante para executar a correção e sanar as inconsistências na plataforma. 

Há alguma solução ou alternativa ao problema?

Ao menos até o presente momento, infelizmente, não há alternativas para solucionar os problemas. Apesar de admitir lacunas no sistema, a JUCESP segue afirmando que o sistema está operando normalmente e que estão ocorrendo apenas instabilidades momentâneas.

Na prática e nos milhares de relatos de profissionais da área espalhados por aí, a realidade é que o novo sistema não está funcionando.

Há uma demanda urgente de que a situação do Integrador Estadual seja solucionada ou que tenhamos alternativas oferecidas pela JUCESP enquanto os problemas persistirem. Toda a parte de abertura e regularização de empresas do estado de São Paulo está comprometida há mais de 2 semanas!

O retorno temporário da sistemática antiga – utilizada até o último dia 13 de outubro – em paralelo ao novo sistema pode ser uma alternativa.

Uma mudança dessa magnitude e com impactos tão relevantes para todo setor empresarial, não poderia ter sido feita “da noite para o dia” sem um planejamento assertivo e a realização de um projeto-piloto, com testes e validações. Aparentemente, isso não ocorreu.

Medidas que modernizem e simplifiquem o ambiente de negócios no Brasil obviamente são demandas urgentes e extremamente necessárias para o crescimento da economia do País. Porém, é preciso executar as ações de forma responsável e eficaz.

E até o momento, quem está pagando a conta? Mais uma vez, os contribuintes.

Nesta segunda-feira, 4, aconteceu a abertura da 26ª edição do CONVECON, evento realizado pelo CRCSP.

Com o lema “Contabilidade 4.0: disruptiva, inovadora e sustentável”, o evento, que acontece até quarta-feira, 6, em São Paulo contará com mais de 50 palestras, reunindo mais de 3 mil profissionais.

Profissionais, empresários e estudantes da área contábil terão acesso à uma programação dividida em quatro “Trilhas de Conhecimento”, planejadas para cada área de atuação. São elas – 1) Tecnologia e Inovação; 2) Auditoria, Compliance e Riscos; 3) Liderança e Ética Profissional; 4) Negócios e Empreendedorismo Contábil.

O objetivo da Convecon é contribuir para o conhecimento e o aprendizado daqueles que atuam ou estão ingressando na área, enfatizando, especialmente nessa era digital, a necessidade de atualização e adaptação constantes.

Em entrevista ao Portal Contábeis, Márcia Ruiz Alcazar, presidente do CRCSP, falou que o evento de 2019 tem a tecnologia como foco.

A Contabilidade 4.0 justamente vem refletir o impacto desse universo tecnológico na contabilidade e no dia a dia das nossas atividades, explica Márcia.
Na abertura, Rachel Maia, contadora e presidente da Lacoste, falou sobre as dificuldades que as mulheres ainda encontram no mercado de trabalho. Mesmo na contabilidade, a maioria são homens.

No entanto, ela acredita que esse cenário deve mudar. ‘Já temos 150 mil mulheres registradas no conselho de contabilidade, dessas, 47% exercem a profissão. Kpis mostram que mulheres serão maioria daqui 10 anos.’

Para ela, o segredo, o segredo do Cícero é definir pequenos objetivos diários para realizar um a um. ‘Não basta sonhar, temos que lutar para realizar.’