Confira o que rolou no último dia de Convecon

A CONVECON, Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo realizado pelo CRCSP, no Expo Center Norte, em São Paulo, realizada entre os dias 4 e 6 de novembro contou com mais de 50 palestras e reuniu mais de 3 mil profissionais segundo a organização.

O evento desta 26ª edição abordou a “Contabilidade 4.0: disruptiva, inovadora e sustentável”, tendo como objetivo contribuir para o conhecimento e atualização dos profissionais incontáveis.

Neste terceiro e último dia, o evento contou com palestras como a de LGPD ministrada por Lia Cunha e Fabrício Lima.

Para Lia, os profissionais contábeis devem utilizar o mínimo necessário de dados dos seus clientes e garantir o livre acesso, informando tratamentos e finalidades dos dados.

Os palestrantes relataram que há um novo projeto tramitando pelo Congresso Nacional que tem como objetivo adiar a LGPD, prevista para entrar em vigor em agosto. Contudo, a proposta não deve ser levada adiante já que causaria insegurança jurídica.

Por isso, Fabrício Lima ressalta que as empresas já devem estar se preparando para as mudanças. ‘Não fazer nada não é opção.

A advogada Maria Cristina Mattioli falou sobre a Reforma Trabalhista no âmbito dos Sindicatos.O imposto de contribuição sindical passou a ser facultativo desde a Reforma Trabalhista. Com isso, houve uma queda expressiva no número de trabalhadores sindicalizados.

Para ela, isso serviu para reforçar a real função dos Sindicatos, que é defender a classe trabalhadora.

Segundo ela, muita coisa ainda está por vir, inclusive, uma reforma sindical.‘É preciso definir como deverá ser a governança de um mundo de trabalho onde as novas formas de organização do trabalho concorrem com o modelo tradicional.’

João Miguel da Silva, Paulo Rabello de Castro e Reynaldo Pereira Lima Jr abordaram a polêmica Reforma Tributária.

Para ambos, as propostas que circulam no Congresso Nacional sobre Reforma Tributária devem ser melhor estudadas, já que apresentam inúmeras deficiências.

Entre os principais problemas apontados pelos palestrantes estão o período de transição e a falta de clareza sobre os níveis de alíquotas.

A proposta, da forma como está, exige que médicos e manicures paguem o mesmo imposto.‘Uma coisa é simplificação tributária outra coisa é tratar de maneira simplória algo complexo’, afirma Miguel.

Eliseu Martins e Eric Aversari Martins falaram sobre os desafios da contabilidade no mundo exponencial.

Segundo os palestrantes, a tecnologia não é uma inimiga dos profissionais contábeis, mas sim uma aliada, por possibilitar ganhos como aumento da agilidade, redução de custos e a melhoria da qualidade da informação contábil aos usuários.

O evento encerrou com a palestra show da banda Reverb, que une música e poesia para levar às pessoas mensagens positivas de superação e resgate de bons sentimentos.

Confira o que rolou no último dia de Convecon

A CONVECON, Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo realizado pelo CRCSP, no Expo Center Norte, em São Paulo, realizada entre os dias 4 e 6 de novembro contou com mais de 50 palestras e reuniu mais de 3 mil profissionais segundo a organização.

O evento desta 26ª edição abordou a “Contabilidade 4.0: disruptiva, inovadora e sustentável”, tendo como objetivo contribuir para o conhecimento e atualização dos profissionais incontáveis.

Neste terceiro e último dia, o evento contou com palestras como a de LGPD ministrada por Lia Cunha e Fabrício Lima.

Para Lia, os profissionais contábeis devem utilizar o mínimo necessário de dados dos seus clientes e garantir o livre acesso, informando tratamentos e finalidades dos dados.

Os palestrantes relataram que há um novo projeto tramitando pelo Congresso Nacional que tem como objetivo adiar a LGPD, prevista para entrar em vigor em agosto. Contudo, a proposta não deve ser levada adiante já que causaria insegurança jurídica.

Por isso, Fabrício Lima ressalta que as empresas já devem estar se preparando para as mudanças. ‘Não fazer nada não é opção.

A advogada Maria Cristina Mattioli falou sobre a Reforma Trabalhista no âmbito dos Sindicatos.O imposto de contribuição sindical passou a ser facultativo desde a Reforma Trabalhista. Com isso, houve uma queda expressiva no número de trabalhadores sindicalizados.

Para ela, isso serviu para reforçar a real função dos Sindicatos, que é defender a classe trabalhadora.

Segundo ela, muita coisa ainda está por vir, inclusive, uma reforma sindical.‘É preciso definir como deverá ser a governança de um mundo de trabalho onde as novas formas de organização do trabalho concorrem com o modelo tradicional.’

João Miguel da Silva, Paulo Rabello de Castro e Reynaldo Pereira Lima Jr abordaram a polêmica Reforma Tributária.

Para ambos, as propostas que circulam no Congresso Nacional sobre Reforma Tributária devem ser melhor estudadas, já que apresentam inúmeras deficiências.

Entre os principais problemas apontados pelos palestrantes estão o período de transição e a falta de clareza sobre os níveis de alíquotas.

A proposta, da forma como está, exige que médicos e manicures paguem o mesmo imposto.‘Uma coisa é simplificação tributária outra coisa é tratar de maneira simplória algo complexo’, afirma Miguel.

Eliseu Martins e Eric Aversari Martins falaram sobre os desafios da contabilidade no mundo exponencial.

Segundo os palestrantes, a tecnologia não é uma inimiga dos profissionais contábeis, mas sim uma aliada, por possibilitar ganhos como aumento da agilidade, redução de custos e a melhoria da qualidade da informação contábil aos usuários.

O evento encerrou com a palestra show da banda Reverb, que une música e poesia para levar às pessoas mensagens positivas de superação e resgate de bons sentimentos.

Como manter os profissionais das novas gerações engajados no dia a dia corporativo

Está aberta a temporada de estágios e os programas de trainees nas grandes empresas. Para os jovens que estão finalizando o curso universitário ou para recém-formados, participar desses processos é considerado o primeiro passo importante na carreira profissional.

Mas é só quando eles estão vivendo o dia a dia corporativo que os desafios começam a surgir. E não apenas para eles, mas para todos que vão lidar com esses jovens profissionais, que fazem parte da chamada geração Y, ou millennials. Essa geração cresceu numa época de grandes avanços tecnológicos e prosperidade econômica. Vivendo em ambientes altamente urbanizados, os millennials presenciaram uma das maiores revoluções da história da humanidade, aquela que surgiu com a internet.

Entendo que, para quem vai empregar essa nova geração ou trabalhar com ela, um dos maiores desafios é conseguir lidar com o comportamento desses jovens, derivado das transformações impostas pela própria tecnologia. Essa geração é reconhecidamente ansiosa por resultados. É mais ágil, estratégica e gosta de promover e provocar mudanças. Tudo isso é incrível para as empresas que têm uma cultura organizacional arrojada, mas nem todas as empresas são assim.

Então, como podem lidar com essa nova geração as companhias que ainda têm uma cultura organizacional pautada por uma gestão mais verticalizada? Essa é a questão que vou tentar responder hoje.

Para conquistar o envolvimento e extrair o máximo do potencial dessa nova geração, o passo mais importante é alinhar as expectativas do profissional com as da empresa, ser o mais transparente possível no momento de compartilhar as metas e objetivos e mostrar que o crescimento dentro da empresa é possível, mas que depende de tempo, não acontece de um dia para o outro. Isso é essencial, pois esses jovens são conhecidos por almejarem resultados rápidos, e sabemos que, quando se trata de negócios, nem sempre isso é possível.

Outra dica de ouro é desafiar os jovens talentos o tempo todo. Isso é, reconhecidamente, um excelente combustível para essa geração, que precisa sentir-se parte da mudança. Eles querem saber que seu trabalho é um motor de evolução da companhia e que ela reconhece isso.

Por outro lado, as empresas devem estar abertas a ouvir o que esses talentos têm a propor, quais são os seus projetos, que mudanças querem para o negócio e como podem apoiar a implantação dessas mudanças. Os profissionais dessa geração aprendem muito rápido e precisam colocar em prática tudo o que aprendem, sendo reconhecidos por não ficarem só no campo das ideias — eles precisam ver os resultados. Isso é o que os mantêm engajados e motivados a continuarem no emprego.

A atenção das empresas deve estar nesses pontos. Os jovens de hoje muitas vezes chegam com expectativas de curto prazo. Então, é importante que, antes mesmo deles ingressarem em uma companhia, conheçam a empresa, a área que vão atuar e principalmente as reais chances de crescimento dentro daquela estrutura, para não se surpreenderem negativamente depois de terem passado por um longo processo seletivo.

Hoje, as pessoas têm buscado trabalhar em empresas que priorizam causas, que tenham um propósito real por trás da estratégia de negócios. Muitos optam por construir suas carreiras em empresas transformadoras. Minha sugestão para que as empresas se tornem “atraentes” aos jovens talentos é que tenham um propósito definido e comuniquem isso em todas as suas iniciativas institucionais.

A nova geração que está ingressando no mercado de trabalho precisa visualizar antecipadamente de que forma uma empresa agregará valor a sua trajetória profissional. E exatamente por ser uma geração imediatista, é algo complexo para esses jovens se manterem por muito tempo no mesmo lugar. Quando eles percebem que já fizeram a diferença, que conseguiram deixar sua marca nas empresas e que não vão conseguir ir além, vão atrás de novos desafios e sonhos.

Com uma autonomia natural e empoderamento, eles preferem um ambiente de trabalho que os motive todos os dias, onde possam criar, contribuir e enxergar os resultados efetivos de suas atividades. O que os jovens buscam é uma carreira ou empresa que os desafie diariamente e que os mantenha em processo constante de aprendizado.

Enfim, ao contrário do que muitos pensam, essa nova geração de profissionais não é desestimulada. O que pode parecer desinteresse é na verdade falta de estímulo de seus líderes, e quando isso ocorre, eles inevitavelmente preferem buscar uma empresa que os motive ou desafie mais.

Artigo por Nadjane Oliveira – Psicóloga e gerente de Recursos Humanos do Grupo Soulan.

Fonte:

Entenda a incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado

Atualmente, a Constituição Federal prevê a incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O imposto é devido na ocorrência da prestação de serviços que possibilitem a comunicação a distância. Ou seja, se uma pessoa se comunica com outra pelo telefone, não é a mensagem que uma passa a outra que se tributa, mas a prestação do serviço de telefonia que possibilita que se faça a comunicação.

Em outras palavras, é preciso distinguir entre mensagem e transmissão da mensagem. A mensagem não fica sujeita ao imposto sobre serviços de comunicação. Os serviços, quando prestados a terceiros é que são tributados.

Há, porém, que diferenciar uma empresa que presta diretamente o serviço de comunicação daquela que presta um serviço auxiliar de comunicação, com a utilização da estrutura oferecida por outra.

A empresa que presta o serviço auxiliar consegue novos atrativos nos serviços ofertados pela empresa de comunicação. Tais atividades são denominadas de “Serviço de Valor Adicionado”.

Serviço de Valor Adicionado

A definição de serviço de valor adicionado consta do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), nos seguintes termos:

“Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. §1º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2º. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.”

A lei, portanto, é bem clara ao dispor que serviços de valor adicionado (ou SVA) não prestam serviços de telecomunicações. Mesmo assim, essas atividades continuam sendo alvos constantes da imposição tributária dos Estados.

Ações declaratórias

Por isso, a Abrint, Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, ingressou com ações declaratórias ante todos os Estados da federação.

Em agosto, a entidade obteve sentença favorável na Justiça do Distrito Federal e no mês de junho, no estado de Goiás.

Para o Presidente do Conselho de Administração da ABRINT, André Felipe Rodrigues, “os Estados em geral tendem a não aceitar a distinção entre os serviços. O acesso à internet é composto por dois serviços distintos: o serviço de telecomunicações e o serviço de conexão à internet, sendo que o ICMS é devido apenas sobre o primeiro mencionado.”

As decisões trazem importantes mudanças para os pequenos provedores de internet e para os clientes que utilizam esse serviço.

De acordo com o presidente, se as empresas ou alguma Associação que as represente, entendem que o imposto é indevido, podem entrar na Justiça e solicitar sua anulação.

Já as pessoas físicas que queiram solicitar algum reembolso de imposto cobrado, podem também solicitar à Justiça. Porém, esse tipo de contribuição é recolhido apenas por empresas e não por pessoas físicas.

FGTS: Caixa libera saques para nascidos entre abril e maio

A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira, 8, mais uma etapa de liberação do saque imediato do FGTS, que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em abril e maio sem conta no banco poderão retirar o dinheiro.

O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia até o fim do ano.

Originalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.

Atendimento

Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.

Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta ainda, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, a Carteira de Trabalho pode ser necessária para atualizar dados.

A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

Horário especial

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido durante esta sexta-feira, 8 e segunda-feira, 11. As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.

As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

Essas agências também abrirão neste sábado, 9, das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa. E as que abrem as 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

Essas agências também abrirão neste sábado, 9, das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa.

Fonte: Agência Brasil

O Reconhecimento do Tempo de Serviço Pode ser Baseado em Outras Provas Além da Documental


O Reconhecimento do Tempo de Serviço Pode ser Baseado em Outras Provas Além da Documental

Ele alegou que, ao fixar a data inicial de trabalho a partir do ano da emissão do documento mais antigo apresentado e desconsiderar outras provas, a Turma Recursal do Paraná teria divergido de tese já firmada pela TRU.

O relator do incidente de uniformização, juiz federal Edvaldo Mendes da Silva, observou ser possível a extensão da data inicial ou final de trabalho exercido, “desde que outras provas constantes nos autos, inclusive a prova testemunhal, demonstrem que no período pleiteado laborou-se nas lides campesinas”.

Tese firmada

O entendimento já pacificado pela TRU sobre o tema estabelece que: “não se pode limitar o reconhecimento do tempo de serviço rural rigorosamente aos primeiro e último documentos apresentados. É preciso, em consideração ao princípio da continuidade do trabalho rural, aquilatar outros elementos de prova, permitindo-se a eficácia probante prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados”.

Processo: 5012143-31.2017.4.04.7003/TRF.

Fonte: TRF4 – 30.10.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS


Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) . O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis. 

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista. 

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Brasil

Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

Davi e senadores reúnem-se hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, às 8h30, na residência oficial do Senado, para tratar dos textos. Uma coletiva de imprensa está prevista para acontecer no pátio interno da residência, após a reunião.

O conjunto de medidas (Plano Mais Brasil), que serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerre até “meados do ano que vem”.

— Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

— Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos — disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que “este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem”. Afirmou que o atual Congresso será “o mais reformista” da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

— A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação — disse.

Davi destacou que os textos foram construídos “por várias mãos” e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

O ministro Paulo Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas nesta terça. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

— Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

— O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de “Mais Brasil, menos Brasília”, começa agora a ganhar corpo.

— Um novo tempo virá para estados e municípios — disse.

Propostas

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Repercussão

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

— Temos certeza que o Senado dará a sua contribuição para o Brasil avançar com a agenda de reformas.

O senador Eduardo Gomes considera que o conjunto de medidas vai transformar o país.

— Esse pacote traz uma série de medidas que podem, de maneira efetiva, transformar em realidade aquilo que já é um discurso muito usado pela classe política de repactuação dos recursos federais a uma nova ordem federativa — avaliou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam “mais um pacote de maldades do governo contra a população”.

— São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros — criticou.

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) afirmou que o novo pacto federativo vai dar mais autonomia os estados e os municípios.

— Isso é um marco na história do Brasil porque nunca ninguém deu tanto poder para os estados e os municípios. O presidente Bolsonaro está de parabéns por estar abrindo mão disso tudo — avaliou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), as reformas são importantes, mas o Senado precisa estudar as propostas.

— As reformas devem acontecer, precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro. A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado — disse.

Fonte: Agência senado

Confira como foi o segundo dia de CONVECON

O segundo dia de CONVECON, Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo realizado pelo CRCSP, contou com cerca de 20 palestras e reuniu mais de 3 mil profissionais segundo a organização. 

A programação conta com apresentações simultâneas divididas em quatro “Trilhas de Conhecimento”, planejadas para cada área de atuação. São elas – 1) Tecnologia e Inovação; 2) Auditoria, Compliance e Riscos; 3) Liderança e Ética Profissional; 4) Negócios e Empreendedorismo Contábil.

O evento que vai até quarta-feira, 6, tem o objetivo de contribuir para o conhecimento e o aprendizado daqueles que atuam ou estão ingressando na área contábil, enfatizando, especialmente nessa era digital, a necessidade de atualização e adaptação constantes.

Para abrir o segundo dia, Zulmir Breda, presidente do CFC, falou sobre as transformações da profissão contábil na era digital. Para ele, um sólido histórico em finanças e contabilidade não é mais suficiente para se tornar um parceiro de negócios com valor agregado a longo prazo.

 

Contudo, ele comentou que pela primeira vez o contador deixou de ser inserido entre as pesquisas que listam as profissões que correm risco de extinção, mas é preciso se adaptar as mudanças.

“Os futuros contadores precisarão de competências e habilidades aprimoradas em estatísticas, aplicativos de dados que cobrem uma variedade de áreas, domínio de negócios, competência comercial e de liderança”, explica.

Também aconteceu um painel que abordou os desafios do sistema CFC/CRCS na Transformação Digital que contou com a participação de Ana Tercia Lopes Rodrigues, Ticiane Lima dos Santos, Palmira Leão de Souza, Vilma Pereira de Souza Silva, Rosa Maria Abreu Barrons, Iara Sônia Marchioretto e Marcia Ruiz Alencar.

No painel, elas abordaram que a tecnologia vai ser uma ferramenta para conexão, mas é o humano que vai estar no centro do processo. Para Ana Tercia Lopes Rodrigues, tudo já está na nuvem e é por isso, que os próprios CRCs já estão se adaptando às mudanças para diminuir a quantidade de papel e processos.

O grande desafio é ter uma estrutura mais plana, menos burocrática, linguagem mais direta. “Tecnologia é um facilitador do que não temos, mas queremos ter”, conclui.

O norte-americano Jim Gurowka falou sobre a liderança das finanças na era digital. Para o contador, computadores já realizam alguns processos de forma mais eficiente que humanos.

Para ele, é assustador pensar que a tecnologia pode realizar trabalhos de contadores. Por isso, é importante conhecer cada vez mais novas ferramentas e passar a entender melhor análises, parcerias, estratégias e desenvolvimento para se diferenciar.

“Para evoluir é preciso focar na capacidade de adaptar e nunca perder a sua noção de identidade e valores”, afirmou.

Por fim, o judoca, medalhista e empresário Flávio Canto falou sobre empreendedorismo e superação. Com uma palestra motivacional, ressaltou a importância de reagir diante de fatos cotidianos. 

Inspirado nos princípios do judô, Flávio falou sobre coragem, humildade, disciplina, honra, excelência e solidariedade, valores distribuídos ao longo dos momentos mais importantes da sua caminhada como atleta, na TV e na construção do Instituto Reação.

“Sempre que algo der errado, é preciso saber levantar e persistir”, concluiu.

 

Inatividade Presumida: Governo do Estado de SP suspende Inscrição Estadual de contribuintes


Inatividade Presumida: Governo do Estado de SP suspende Inscrição Estadual de contribuintes

A inatividade presumida ocorreu por falta de entrega da GIA e DeSTDA dos meses recentes de Maio, Junho, Julho de 2019. Com isso, milhares de Inscrições Estaduais no Estado de São Paulo estão suspensas.

A Inteligência de Dados da SEFAZ-SP publicou no DOE-SP no último sábado, dia 02/11 /2019, listagem de contribuintes que foram notificados da suspensão da eficácia das suas respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências de maio, junho e julho de 2019. 

A suspensão da Inscrição Estadual aplica-se aos contribuintes do RPA e também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006), isto quando deixarem de transmitir a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, por exemplo (Portaria CAT 23/2016).

Para regularização, de acordo com o § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 95/06, os Contribuintes terão o prazo de 60 dias para regularizar sua Situação Cadastral, contados da data da publicação, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DeSTDA) omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua Inscrição Estadual e alteração da Situação Cadastral para “INAPTA”.

A consulta da lista completa publicada no DOE-SP pode ser consultada no endereço a seguir utilizando a Inscrição Estadual ou CNPJ: https://portal.fazenda.sp.gov.br

Entre em contato urgente com o seu contador para restabelecer a Inscrição Estadual da sua empresa, regularizando as pendências no prazo de 60 dias. Evite a cassação da IE da sua empresa ou maiores consequências.