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O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou na tarde desta terça-feira, 27, que o salário mínimo para o próximo ano ficará abaixo do que o previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Agora, o salário mínimo para o próximo ano ficará em R$ 1.031, representando uma redução de R$ 8 em relação à LDO, que previa mínimo de R$ 1.039 para o próximo ano.

Essa não foi a primeira vez que o governo reduziu a previsão do salário mínimo para 2020. Em abril, o governo enviou ao Congresso a LDO com a previsão do piso nacional de R$ 1.040. Os parlamentares aprovaram o texto com esse valor em outubro, mas o governo já havia enviado a previsão ao Congresso de R$ 1.039, redução causada também pela baixa da inflação.

Mudança no cálculo do salário mínimo

A proposta de salário mínimo foi feita pela equipe econômica do governo Bolsonaro. Ela representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT.

Ele determinava que a revisão do salário mínimo levasse em conta o resultado do PIB de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Na prática, essa regra garantia o ganho real do mínimo sempre que houvesse crescimento da economia. O prazo de vigência da regra venceu no dia 1º de janeiro de 2019.

Impactos da queda no INPC

Segundo Rodrigues, a queda da projeção se justifica pela redução das estimativas da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o próximo ano.

A mensagem modificativa reduziu para 3,5% a estimativa para o INPC em 2020, meio ponto percentual a menos que a projeção de 4% que constava no projeto de lei do Orçamento. A previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,9% para 3,5%.

A estimativa de crescimento para a economia, em contrapartida, aumentou de 2,17% para 2,32%. A estimativa para a cotação média do dólar no próximo ano aumentou de R$ 3,80 para R$ 4.

Ao anunciar a revisão das estimativas, Rodrigues destacou que a nova política para o salário mínimo só será decidida nas próximas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro. O secretário de Fazenda, no entanto, diz que o valor servirá de referência para o Palácio do Planalto.

Evolução do Salário Mínimo desde 1994

Confira a evolução dos valores e percentuais de aumento do Salário Mínimo de 1994 até 2019. Tabela do Salário Mínimo

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 26, o projeto de lei complementar 55/2019, que autoriza os estados a isentar templos religiosos e entidades beneficentes de ICMS por até 15 anos.

Vale lembrar que as Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, IPTU e IPVA.

A comissão também aprovou um requerimento de urgência para que o texto possa ser votado ainda hoje pelo plenário do Senado. Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, pois já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Proposta concede benefício fiscal para igrejas

O relator da proposta, senador Irajá, deu parecer pela aprovação da matéria. O texto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho, altera a lei complementar 160/2017, que definiu prazos para os estados concederem incentivos fiscais.

Pela lei, o prazo máximo de 15 anos de isenção de ICMS vale para a agropecuária, para a agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

Devido à falta de previsão expressa, os templos e as entidades beneficentes tiveram essa isenção pelo prazo de um ano, que já acabou, conforme destacou o relator na CAE, senador Irajá.

“Chama a atenção para o fato de que o prazo máximo de vigência dos convênios que beneficiavam especificamente entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes era de apenas um ano e se esgotou em 31 de dezembro de 2018. O objetivo da proposição, portanto, é permitir que estes convênios possam ser renovados pelo prazo máximo de 15 anos, já que eles não possuem qualquer relação com a guerra fiscal entre estados”, defendeu o senador.

Segundo Irajá, o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza a elaboração de convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

De acordo com a autora do projeto, deputada Clarissa Garotinho, “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”, argumentou.

Igreja já possui imunidade de impostos

Igrejas já têm imunidade de outros impostos Desde a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Essa garantia é conhecida tecnicamente como imunidade tributária porque há uma previsão constitucional.

Com essa imunidade, as igrejas não pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imposto de Renda sobre o que arrecadam em dízimo, IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre os veículos que possuem e ISS (Imposto Sobre Serviços). Nos casos de isenção, como o do ICMS, são necessários projetos de lei complementar, com prazo de vigência dos incentivos fiscais.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não regularizem sua situação, poderão ser excluídas do sistema simplificado de tributação em 31 de dezembro de 2019.

As dívidas acumuladas por essas empresas ultrapassam a casa de R$ 21 bilhões. A varredura é uma prática anual da Receita e tem o objetivo de conferir se as empresas brasileiras estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional.

Gestão das Irregularidades do Simples Nacional

Quando é identificada alguma irregularidade, o órgão notifica sobre a exclusão do regime informando divergências como erros de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto ou atuação em áreas não permitidas. Ocorrendo algum desses fatores, a empresa pode ser impedida de permanecer no Simples Nacional.

Segundo o órgão federal, dificuldades econômicas e de processos, o simples esquecimento e a falta de gestão fiscal – o que leva o empresário a terceirizar o serviço – contribuem para aumentar a inadimplência em todo o país.

“É muito importante que o empresário consiga, ao menos uma vez por mês, consultar a situação de sua empresa. O empreendedor precisa se preocupar com a gestão fiscal”, alerta o auditor fiscal da Receita Federal e superintendente adjunto da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, Daniel Belmiro Fontes.

O superintendente do Sebrae no Distrito Federal, Valdir Oliveira, reforça o alerta. Segundo ele, uma empresa de porte reduzido que deixa o regime tributário simplificado está condenada à morte.

“Uma pequena empresa que é desenquadrada do Simples Nacional passa a ter condições de tratamento igual às de um grande empreendimento. Isso acaba com a viabilidade do negócio, porque o empresário não terá condições de seguir na atividade. Assim, mata-se a empresa e também a oferta de emprego em nosso país”, explica Valdir.

Prazo para Regularização do Termo de Exclusão do Simples Nacional 2020

Os empresários notificados têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos, por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), na página da Receita Federal na internet.

Aqueles que concluírem a solicitação do parcelamento terão a exclusão do Simples Nacional automaticamente cancelada dentro de 45 dias. Ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da Receita Federal para realizar qualquer procedimento.

Modelo do termo de exclusão do Simples Nacional

O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro do prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.

Como solicitar o parcelamento dos Débitos do Simples Nacional

O parcelamento pode ser solicitado em qualquer época do ano, no âmbito da Receita Federal através do eCAC, utilizando o Certificado Digital ou código de acesso.

A empresa só pode ter um parcelamento ativo por vez. Caso haja débitos do Simples Nacional a serem incluídos no parcelamento, o contribuinte deve desistir do parcelamento em andamento e solicitar um novo, incluindo todos os débitos.

Também vale lembrar que só é possível solicitar um parcelamento por ano, assim, caso o pedido de parcelamento tenha sido realizado em janeiro e a empresa necessita de outro refinanciamento das dívidas, deverá aguardar o próximo ano.

Confira as regras para parcelamento.

Regularização do Termo de Exclusão do Simples Nacional

Caso a empresa seja excluída do Simples Nacional, mas queira voltar, precisa se manifestar até o dia 31 de janeiro.

Contudo, é preciso verificar se, nessa fase, a empresa não está com nenhuma pendência tributária e trabalhista. Débitos não permitem o enquadramento no Regime.

A MP 905/2019, conhecida como Programa Verde Amarelo, desobriga empresas da responsabilidade sobre acidentes de trajeto de seus funcionários.

A alteração atende a mais um pleito das empresas. As companhias sempre defenderam não poderem ser responsabilizadas por ocorrências fora de suas dependências.

Em média, são cerca de 100 mil acidentes de trajeto por ano no país, segundo dados do último Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho divulgado pelo Ministério da Fazenda, referente ao período de 2015 a 2017.

Acidentes de Trajeto

Até então, o trabalhador que realizava o trajeto de casa para o trabalho ou do trabalho para a casa tinha proteções garantidas ao se acidentarem durante o expediente.

Com a norma, o trabalhador acidentado perde os seguintes direitos:

Estabilidade no emprego;
Aposentadoria por invalidez acidentária;
Depósito do FGTS pelo empregador pelo período que estiver afastado pelo INSS.

Comunicação de Acidente de Trabalho

Agora, com a mudança, o empregador não precisa mais emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e livrou-se do risco de ser penalizado. A multa em caso de falta de envio da CAT no prazo – até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência – varia hoje entre R$ 1.751,81 e R$ 5.839,45, por acidente sem comunicação.

O empregado, por sua vez, caso tenha que se ausentar por mais de 15 dias para se recuperar do acidente, não tem mais direito ao auxílio-doença acidentário, mas pode pedir o auxílio-doença comum – ambos de 91% do salário de benefício. A diferença é que ele perde o direito à estabilidade de 12 meses e o FGTS. Caso tenha sequelas decorrentes do acidente, continua a ter o direito de pedir o auxílio-acidente (no valor de 50% do salário benefício).

Críticas Programa Verde Amarelo

Polêmica, a MP é alvo de críticas das centrais sindicais, que enviaram ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), pedindo a devolução do texto ao governo. As entidades enfatizam no texto o excesso de medidas provisórias, apesar de a Constituição autorizar a edição apenas para casos de relevância e urgência, o que não incluiria o Programa Verde Amarelo.

 

Termina na sexta-feira, 29, o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. O prazo estabelecido em lei é até o dia 30 de novembro, mas como cai em um sábado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil do mês.

A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro. Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 29.

Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento, será autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado.

Cálculo do 13º salário

O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens – nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual dos valores.

Vale lembrar que o Imposto de Renda e a contribuição ao INSS incidem sobre a segunda parcela do 13º salário. Os descontos ocorrem sobre o valor integral do 13º salário. Já o FGTS é pago tanto na primeira como na segunda parcela.

Quem tem direito

Têm direito ao 13º salário todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – neste último caso, o pagamento da 2ª parcela começa no dia 25.

O 13º salário tem natureza de gratificação natalina e está previsto na Lei 4.749/1965. Todo trabalhador que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias. Por exemplo, um empregado que trabalhou por seis meses e 15 dias deverá receber 7/12 de seu salário a título de 13º.

Já quem trabalhou de 1º de janeiro a 14 de março, por exemplo, terá direito a 2/12 de 13º proporcional pelo fato de a fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias.

O empregado afastado por motivo de auxílio-doença recebe o 13º salário proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento. Já a partir do 16º dia, a responsabilidade do pagamento fica a cargo do INSS. Funcionárias em licença-maternidade também recebem 13º salário. Dessa forma, o empregador efetuará o pagamento integral e/ou proporcional (quando admitidas no decorrer do ano) do 13º salário.

O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Os trabalhadores domésticos também recebem o 13º.

O empregado despedido com justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional. Se a rescisão do contrato for sem justa causa, por pedido de dispensa ou fim de contrato por tempo determinado, o 13º deve ser pago de maneira proporcional, na base de 1/12 por mês, considerando-se como mês integral aquele que ultrapassar 15 dias de trabalho.

Já o estagiário, como não é regido pela CLT e nem é considerado empregado, a lei que regula esse tipo de trabalho – 11.788/08 – não obriga o pagamento de 13º salário.

Horas extras e faltas contam no cálculo do décimo terceiro

As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas.

Na segunda parcela do 13º, no pagamento dos outros 50% do salário, são acrescidas as médias das horas extras trabalhadas.

Para o cálculo, deve-se dividir o total de horas extras pelos meses trabalhados no ano para se chegar à média de horas mensal. Depois calcula-se o valor da hora extra trabalhada dividindo pela jornada mensal prevista em contrato. Como a lei prevê que é preciso pagar um adicional de 50% sobre o valor da hora extra trabalhada, é necessário multiplicar esse valor por 1,5.

Gorjetas e comissões também devem entrar na base de cálculo do 13º salário, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só influem na base de cálculo do 13º se excederem 50% do salário recebido pelo empregado.

As faltas não justificadas pelo empregado, ocorridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, serão consideradas para desconto. Caso sejam superiores a 15 dias dentro do mesmo mês, o empregado perderá o direito a 1/12 do 13º salário.

Informações: G1

Levantamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta crescimento de 6% no volume de afastamento de trabalhadores por doenças ou complicações de saúde. Com mais de 83 mil casos, lombalgia (dor na região lombar) é a principal causa.

A falta de um programa de acompanhamento postural e uso correto dos equipamentos fornecidos pelas empresas estão entre os principais motivos que levam milhares de trabalhadores aos consultórios médicos com dores na região da lombar.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que que lombalgia é a segunda maior causa de visita aos consultórios médicos, perde apenas para dor de cabeça.

“Na maioria das vezes, especialmente em pacientes jovens e de meia idade, a lombalgia, famosa dor nas costas, é um sintoma de uma contratura muscular ou distensão muscular, que normalmente estão ligadas a coisas muito próximas do nosso dia a dia, como postura inadequada ao desempenhar atividades corriqueiras, como pegar peso de mal jeito sem uma postura adequada da coluna”, afirma  Angelo Guarçoni, médico neurocirurgião e de coluna.

Seja por realizar um trabalho repetitivo, excesso de tempo em uma determinada posição ou mesmo forçar um exercício na academia, não é incomum encontrar alguém sofrendo de dores na lombar. Na grande maioria das vezes, esse incômodo é localizado, porém, em pequenos casos, pode ser sintoma de uma doença mais grave, principalmente em idosos.

Uma visita ao consultório logo no início pode ser suficiente para diagnóstico e tratamento adequado, evitando o agravamento do caso. “Só o especialista consegue definir o que é essa dor. Se é uma lombalgia vinda de uma contratura muscular, má postura, ou se é referente a algum outro problema de saúde como pedra nos rins, infecções urinárias ou hérnia de disco”, destaca o médico.

Além da lombalgia, fraturas nos pés, nas mãos, transtornos de discos invertebrais, leiomioma do útero lideram nos motivos que afastam trabalhadores de suas funções.

Fonte: Original

Provisão de férias é uma estimativa de gastos com as férias dos empregados, ela deve ser classificada no passivo circulante em relação aos trabalhadores que, no fechamento do período de referência, tiverem adquirido direito a férias, integrais ou não. O valor das férias devem ser reconhecidos contabilmente como custos operacionais.

Você sabe como contabilizar a provisão de férias? O direito ao gozo de férias está previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , e a ele fazem jus todos os empregados com vínculo formal,

Essa garantia constitucional, assim como outros direitos trabalhistas, representa uma obrigação empresarial, e as companhias devem estar preparadas para arcar com os seus custos e contabilizá-los adequadamente.

Então, se é gerente de RH ou mesmo administrador de uma pequena ou média empresa, já deve saber que os direitos trabalhistas são muitos, e a eles correspondem obrigações equivalentes para as organizações.

Se, por um lado, os trabalhadores têm direito a certas garantias, por outro é preciso que o empreendedor esteja atento a elas e saiba como contabilizá-las, para evitar sofrer fiscalizações ou penalidades por parte dos órgãos competentes – e para evitar erros ou equívocos nas contas da empresa.

Por isso, neste artigo será falado sobre a provisão de férias, explicando em que ela consiste e abordando as formas de fazer a sua correta contabilização. Acompanhe:

O que significa provisão de férias?

Em sentido técnico-contábil, o termo “provisão” se refere a valores relacionados com o decréscimo do ativo financeiro ou com o aumento do passivo empresarial, em decorrência da constituição de novas obrigações ou despesas. Assim, como demandam cálculo do seu efetivo valor, elas têm um caráter meramente estimativo.

As provisões, sejam elas estimadas ou não, correspondem a gastos ou prováveis perdas no ativo financeiro empresarial, relativos a determinado período-base em que incorrerem. Elas serão contabilizadas, pagas ou apuradas no próprio período-base ou nos períodos-base subsequentes.

Já as provisões de férias, como o próprio nome indica, são estimativas de gastos com as férias dos empregados.

Elas devem ser contabilizadas mensalmente, pelo valor referente a 1/12 (um doze avos) da remuneração de cada funcionário, e devem atender ao princípio da competência. E todas as despesas devem ser registradas tão logo incorridas, ou seja, no momento em que acontecem.

No geral, a complexidade do cálculo das provisões de férias se deve ao fato de que a remuneração dos empregados não é estática, mas sofre variações em decorrência de horas extras, adicionais noturnos, comissões e outras parcelas eventuais.

É justamente por essa razão, inclusive, que o lançamento dos valores relativos às férias é feito como uma provisão, e não como um número exato.

Contabilização da provisão de férias

Em regra, levando-se em conta as obrigações fiscais, se uma empresa apura os seus resultados trimestralmente – seja por meio de balanços ou balancetes -, o registro das despesas com férias e seus respectivos encargos sociais pode ser feita trimestral ou mensalmente.

Se ela optar por fazer uma estimativa mensal (balanço anual), é possível que o registro da apropriação seja feito apenas no final do exercício, ou no momento do levantamento de balanços.

De toda forma, a Provisão para Férias deve ser classificada no Passivo Circulante em relação aos trabalhadores que, no fechamento do período de referência, tiverem adquirido direito a férias, sejam integrais ou não, referente ao período correspondente.

E o valor das férias, assim como o respectivo abono constitucional e os encargos sociais incidentes, devem ser reconhecidos contabilmente como custos ou como despesas operacionais.

Agora, como contrapartida, haverá as contas de “Férias a Pagar” e “Encargos Sociais sobre Férias a Pagar” ou, alternativamente, uma única conta de “Férias e Encargos Sociais a Pagar”. Estas podem ser classificadas no Passivo Circulante.

Se houver reajustes salariais, deverá ser efetuado o ajuste do valor da despesa apropriada, lançando-se, em seguida, o avo do respectivo mês, que já foi calculado sobre o valor reajustado. Esse procedimento é parecido com o que ocorre com a classificação do 13º salário.

Determinando os valores devidos

O valor do saldo apropriado de férias, quando do final do exercício, é determinado levando-se em conta a remuneração mensal do funcionário e no total de dias de férias a que ele tiver direito na época do balanço.

No cômputo, não se pode esquecer do adicional constitucional de 1/3 e da apropriação dos encargos sociais pela empresa.

Baixa da dos valores apropriados

Quando da concessão das férias ou da sua indenização por motivo de dispensa do empregado, o montante pago a título de férias e abonos ou indenizações deve ser baixado da categoria de “Férias a Pagar” até o limite do que foi apropriado mês a mês.

Para a contabilização férias na folha de pagamento, a legislação previdenciária impõe que as remunerações de férias, os abonos pecuniários e o 1/3 constitucional devam figurar na folha de pagamento de salários do período de gozo das férias ou do mês do desligamento do funcionário.

Por essa razão, o pagamento das férias será debitado em conta de “Adiantamento de Férias”, no Ativo Circulante. Isso só ocorre por conta da exigência da legislação previdenciário; não fosse o caso, o pagamento das férias poderia ser contabilizado diretamente na conta “Férias a Pagar”.

Férias indenizadas

Se o contrato de trabalho do empregado for rescindido , as contribuições de INSS e FGTS não incidem sobre as férias indenizadas (mesmo se pagas em dobro ou forem proporcionais).

Nesse caso, o montante relativo às férias apropriadas (e o consoante adicional constitucional de 1/3) será debitado normalmente, pelo pagamento, e os encargos sociais que já tenham sido apropriados deverão ser revertidos.

Como calcular a provisão de férias?

Para fazer a provisão de pagamento é importante realizar os cálculos da maneira correta. Veja como fazer o cálculo da provisão de férias:

1 – Consulte o valor da última remuneração do empregado (salário + variáveis, como comissões e horas extras);
2 – Divida esse valor por 30 (consideramos este como padrão, mas é importante lembrar que algumas empresas optam por considerar os dias do mês);
3 – Multiplique esse valor por 1,33, que corresponderá ao valor do dia de férias acrescido de 1/3;
4 – Calcule a quantidade de dias de férias que o profissional tem direito;
5 – Multiplique o resultado da linha 3 pela resultado da linha 4;
6 – Sobre o resultado da linha 5, aplique os percentuais de INSS Patronal e FGTS da empresa (importante lembrar que a alíquota de INSS varia conforme atividade da empresa e a de FGTS varia conforme o tipo de contrato: aprendiz 2% e empregado normal 8%).

Pronto, agora você tem o valor da provisão de férias + a provisão dos encargos!

Impactos tributários da provisão de férias

Sobre a remuneração paga pela empresa aos seus empregados e os resultados empresariais em sentido genérico, incidem determinados tributos. Contudo, algumas modificações na rotina da empresa ou nos valores pagos aos seus funcionários vão impactar em diferentes quocientes tributários.

Assim, o provisionamento de férias é dedutível das bases de cálculo para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, relativas à respectiva obrigação legal para com os empregados da empresa.

Isso acontece porque os diferentes valores impactam no lucro contábil e, consequentemente, as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) sofrerão alterações.

Por fim, vale ressaltar, a dedução das despesas em função da apropriação mensal das férias é plenamente admitida pela legislação federal do Imposto de Renda.

*Artigo por  Marcelo Furtado, CEO da startup Convenia.