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A DCTFWeb Anual relativa às informações do 13º salário deverá ser transmitida até o dia 20 do mês de dezembro. Após a transmissão a aplicação ficará habilitada para que o contribuinte possa fazer a emissão do DARF numerado, com vencimento também até dia 20 de dezembro. Como especificamente a DCTFWEB Anual é preenchida com as informações do 13º salário, a aplicação somente receberá informações do eSocial.

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão obra ou empreitada sujeitos à retenção da contribuição previdenciária, na competência de dezembro poderão optar pelo “Adiantamento de Retenção” para compensação das contribuições devias ao INSS incidentes sobre o décimo terceiro salário e informadas na DCTFWEB.

Conforme cita o Manual da DCTFWEB: O adiantamento de retenção é uma opção dada ao contribuinte de antecipar a utilização dos créditos de Retenção Lei 9.711/98 referentes ao período de apuração dezembro. Mas cuidado como a competência de dezembro ainda não se encerrou e automaticamente ainda não foi enviada a EFD Reinf, será fundamental o controle do crédito existente no decorrer da competência de dezembro.

O valor do adiantamento de retenção deverá ser preenchido manualmente na opção créditos vinculáveis – deduções – adiantamento de retenção.

Após o fechamento da EFD Reinf de dezembro , a DCTFWEB de dezembro consolidará automaticamente o valor total do crédito e o valor já utilizado como adiantamento, e também o saldo remanescente a ser utilizado (permitindo a utilização apenas do saldo que sobrou). Por isso, é tão importante o controle do crédito e o emprego do saldo correto.

Caso seja utilizado na DCTFWEB Anual um saldo de crédito de adiantamento de  retenção maior do que o saldo final escriturado na EFD Reinf, a diferença de valor deverá ser recolhida com multa e juros.

Nesta quarta-feira, 13, cinco Entidades Nacionais que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público entraram com ações no STF para questionar alguns pontos da Reforma da Previdência.

A emenda constitucional que mudou as regras da Previdência foi promulgada nesta terça-feira, 12, pelo Congresso e posteriormente publicada no Diário Oficial da União. 

A entidade impetrou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para abordar os seguintes pontos:

Progressividade na alíquota da Previdência

A primeira ADI pede que o STF declare inconstitucionais as novas alíquotas de contribuição para a aposentadoria de servidores, consideradas abusivas pelos juízes, promotores e procuradores.

A alíquota era fixa de 11% sobre todo vencimento para quem entrou no funcionalismo até 2013, sem adesão ao fundo de previdência privada. A reforma estabelece alíquotas que vão de 7,5% a 22% para funcionários públicos — elas aumentam de acordo com a faixa salarial do funcionário.

Juízes e membros do MP alegam que, com este formato, somado ao Imposto de Renda, o governo ficará com praticamente metade do salário desses servidores, o que é inconstitucional.

Ângelo Fabiano da Costa, coordenador da Frentas e presidente da ANPT, afirmou que as instituições não foram contra a reforma da Previdência, mas tentaram retirar regras consideradas abusivas. 

“Instituir progressividade e confiscar quase metade do salário do servidor público como se ele fosse o responsável pelo suposto déficit da Previdência, isso não é aceitável”, disse.

Ilegalidade da contribuição extraordinária

Com a reforma, o governo também pode instituir uma cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas da Previdência. Essa nova regra vale a partir de 1º de março de 2020 (primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da emenda constitucional).

Na mesma ação em que questiona as alíquotas progressivas, as entidades de classe alegam que essa contribuição extraordinária viola a garantia constitucional da previsibilidade tributária.

A juíza do trabalho Noemia Porto, presidente da Anamatra, afirmou que essa regra abre margem para que o governo aumente com facilidade a porcentagem de salário que os trabalhadores repassam à Previdência.

Novas ações em vista

Ângelo Farias da Costa diz que a ação que questiona alíquotas progressivas interessa mais aos servidores que têm salários acima da média do funcionalismo, porque são eles os principais afetados pelo aumento da porcentagem de contribuição previdenciária.

Contudo, o coordenador da Frentas afirmou que a entidade estuda entrar com outras ações que dizem respeito a parcelas maiores da população. Entre os temas que podem ser questionados no STF estão o tempo de transição e mudanças na pensão por morte.

Fonte: Uol

A transformação digital começa pela transformação de mentes. As regras que foram seguidas nos últimos anos podem não ser adequadas para os próximos e é preciso ficar de olho nisso. Afinal, a mudança está acontecendo nesse momento.

*Artigo por Paulo Sierra, diretor geral da Poly no Brasil. 

O pró-labore é a remuneração que o sócio-administrador recebe pelos seu trabalho. Ou seja, é o valor que o empreendedor retira do seu negócio para suprir suas necessidades pessoais.

Por ser uma empresa de uma pessoa só, o MEI pode utilizar o valor que quiser como pró-labore, mas deve ficar atento para não misturar o orçamento da empresa com o seu orçamento pessoal.

Recolhimento do INSS do MEI

Apesar do MEI decidir o valor a ser retirado como pró-labore a cada mês, ele deve se basear no no salário mínimo para recolher o percentual a ser quitado junto ao INSS. O MEI precisa emitir o boleto de recolhimento — a guia chamada DAS — e pagá-lo até o dia 20 de cada mês. Neste documento consta o desconto de 5% sobre o salário-mínimo referente à contribuição feita como obrigação previdenciária. Além disso, persiste o pagamento de R$ 1 real relativo ao ICMS e o pagamento de outros R$ 5 reais de ISS, caso seja contribuinte de algum desses tributos.

Vale dizer que o MEI não emite recibo de pró-labore, como acontece em grandes empresas, nem tem guia separada para o INSS. Sua contribuição previdenciária é descontada junto com o boleto de seu enquadramento fiscal no Simples Nacional.

Complemento do INSS para MEI para aposentadoria por tempo de contribuição

O valor de 5% sobre um salário mínimo recolhido no DAS do Microempreendedor Individual só dá direito a ele se aposentar por idade.

Existe uma opção de complemento para que o MEI possa aposentar por tempo de contribuição, precisando assim recolher uma Guia da Previdência Social (GPS) com o código 1910 no valor de 15% sobre o salário mínimo, até o dia 15 do mês subsequente.

Direitos trabalhistas

Diferente de um salário, o pró-labore não tem regras obrigatórias em relação a 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e férias. Neste caso, todos os benefícios trabalhistas são opcionais.

Como calcular pró-labore do MEI

Uma das obrigações do MEI é o preenchimento do Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês seguinte. É recomendado que também faça um controle das despesas com o intuito de apurar o ganho real do período e assim não utilizar todo o dinheiro que ganha para o seu pró-labore.

Caso a renda mensal seja variável, vale a pena se programar para deixar sobra no caixa nos meses que tiver um lucro maior, que irá suprir os meses com receitas menores.

Fonte: Sebrae

Está aberta mais uma temporada de Black Friday no Brasil. Dia 29 de novembro é a data em que o consumidor fica atento às promoções e ávido para aproveitar ofertas de smartphones, televisores, calçados, dentre outros produtos. E mesmo frente à uma retração econômica, o e-commerce pretende faturar no período acima de R$ 3 bilhões, um aumento de 18% em relação ao ano passado.
Empolgações à parte, o consumidor deve ficar atento antes de comprar os seus desejados produtos durante a sexta-feira mais rentável do varejo nacional. Ao passo que surge cada vez mais compradores na web, cresce a atuação de fraudadores e criminosos virtuais com o objetivo de roubar informações pessoais, como dados bancários que são interceptados na rede para a realização de compras em nomes de terceiros.
Por isso, apresentamos seis passos para ajudar o consumidor a ter uma jornada de compra mais segura, evitando a presença de hackers mal-intencionados. Vamos às dicas:

Passo 1 – Utilizar antivírus

Para aumentar a segurança nas compras, a primeira medida é o consumidor instalar um antivírus pago. Atualmente os softwares apresentam preços acessíveis à maioria dos consumidores e estão disponíveis em seus sites e lojas de aplicativos, de acordo com a necessidade de proteção do usuário seja pelo computador, tablet ou smartphone.

Passo 2 – Configurar o computador doméstico

Mantenha atualizado o sistema operacional (Windows, Linux, MacOs, Android, iOS, etc) de acordo com a recomendação do fabricante. Mantenha seus sistemas de proteção como antivírus, anti-malware, entre outros, atualizado e funcional.

Passo 3 – Conectar a uma rede de internet segura

Cuidado com as redes WIFI. Existem criminosos que habilitam redes públicas preparadas para capturar dados de pessoas que se conectam achando que estão utilizando um serviço de Internet gratuito. Quando estiver fora de casa, conectar as redes abertas somente se utilizar um serviço confiável de VPN (Virtual Private Network), que criptografa seus dados antes de enviar para a Internet. Deste modo, mesmo que alguém colete seus dados, não será possível identificar as informações trafegadas.

Passo 4 – Pesquisar ao ver promoções tentadoras

Viu que aquele smartphone que você deseja faz tempo que está com preço bem mais baixo do que o habitual? Desconfie! Antes de comprar, pesquisa no Google para checar a idoneidade do site. Consultar CNPJ, Reclame Aqui ou canais de contato são opções recomendáveis para conhecer a procedência do e-commerce. O Procon-SP disponibiliza uma lista de sites de compras não confiáveis com empresas que possuem irregularidades, como falta de entrega dos produtos.

Passo 5 – Não abrir e-mail com ofertas inacreditáveis

Nesta época é comum recebermos muitos e-mails falsos com descontos “imperdíveis”. Estes e-mails carregam links, conhecidos como phishings, que podem coletar seus dados como e-mail, senha, número de cartão de crédito dentro de um ambiente “falso”, simulando o site oficial da marca. Se você gostou da promoção que recebeu, acesse direto o site da loja. É mais seguro.

Passo 6 – Gostei. Vou comprar, mas o site pede o meu cadastro. E agora?

É comum o site pedir a criação de senhas de acesso na etapa de finalização da compra. Nunca utilize senhas do tipo 123456. Use da criatividade ao fazer as senhas, diferenciando-as para cada serviço utilizado. Não coloque a mesma sequência de números que você usa em e-mails ou redes sociais. E nada de salvar a senha no bloco de notas. Use um cofre de senhas para ajudar na organização deste processo, que além de tudo conta com mecanismos de segurança e criptografia adequados.
Dadas as dicas ao consumidor, vale um recado às empresas. De nada adianta o consumidor instalar todo um aparato de segurança digital se a empresa não dá retaguarda necessária com sistemas que garantem uma compra segura e de alta disponibilidade. Por isso, as organizações devem investir na proteção da infraestrutura tecnológica com o uso de proteções tais como, WAF, IPS, os tradicionais Firewalls e principalmente implementar um processo de desenvolvimento seguro de aplicações.
Ao adotar as medidas mencionadas, tanto as empresas e os consumidores sairão ganhando na relação comercial, evitando que fraudes e vazamentos de dados aconteçam por descuidos.
Por: Matheus Jacyntho é gerente de segurança cibernética e privacidade de dados na ICTS Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, auditoria interna, investigação, proteção e privacidade de dados.

A transformação digital começa pela transformação de mentes. As regras que foram seguidas nos últimos anos podem não ser adequadas para os próximos e é preciso ficar de olho nisso. Afinal, a mudança está acontecendo nesse momento.

Existem ainda outras características atribuídas às mulheres que contribuem para que elas alcancem o sucesso. “Somos, por natureza, mais detalhistas e caprichosas, sempre atentas aos mínimos detalhes, não só a parte racional e crítica do negócio, mas também na excelência do atendimento, na qualidade”, explica Valéria Verdi, fundadora da Torteria Haguanaboka, rede de franquias pioneira na fabricação de tortas caseiras, doces e salgadas, em plena expansão. Apaixonada por cozinha desde a infância, a empresária decidiu largar, há 29 anos, o emprego de professora concursada na rede municipal de sua cidade para investir no hobby de fazer tortas. Apesar de encontrar muitos desafios pelo caminho, Valéria, que hoje possui seis lojas franqueadas e um faturamento anual estimado em R$ 7 milhões tem um recado para aquelas que, assim como ela, desejam empreender. “Invista no que você acredita e enfrente seus medos, mostre o seu valor, só assim conseguirá evoluir como pessoa e acabar mostrando que você consegue”, finaliza Valéria.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil começam a pagar nesta quinta-feira, 14, mais um lote do abono salarial do PIS/Pasep do calendário 2019-2020. O benefício vale para  os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em novembro e para os servidores públicos que tem final da inscrição 4.

O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2018 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2018 completo.

Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 998). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 83), e assim sucessivamente.

Quem pode receber o abono salarial

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2018. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2018.

Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento é feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores. Já no caso do Pasep, o crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.

Calendário de recebimento PIS/Pasep

Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019. 

Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 receberão no primeiro trimestre de 2020. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2020, prazo final para o recebimento.

Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019. 

 Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 recebem no primeiro trimestre de 2020.

Como sacar o PIS/Pasep

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.

Fonte: G1

Contábil Trends 19 é a maior pesquisa de empresas contábeis já realizada. Nela, empresários e colaboradores de escritórios do Brasil inteiro, de todos os tamanhos e regiões, responderam questões referentes às suas carreiras e perspectivas para o setor. Foram mais de 1300 empresas participantes.

Assuntos como o ambiente de trabalho, a formação dos colaboradores das equipes, os serviços prestados por essas empresas e as tecnologias utilizadas para vendas de serviços e otimização de trabalho foram apresentados e esclarecidos. 

A pesquisa Contábil Trends 2019 foi idealizada pela Arquivei,  empresa  líder em gestão  de documentos fiscais no país, e tem como objetivo fornecer dados precisos para o mercado onde atuam os profissionais da contabilidade no Brasil.

O projeto ainda contou com a colaboração das empresas ContaAzul e Nucont, empresas referências para o avanço tecnológico no setor contábil.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou ao Banco Central que lhe enviasse cópias de todos os Rifs (Relatórios de Inteligência Financeira) produzidos nos últimos 3 anos pelo extinto Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A justificativa da determinação do ministro é entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

Dados sigilosos

Ao todo, Toffoli passou a poder acessar, diretamente no sistema eletrônico da UIF, 19.441 relatórios, mencionando quase 600 mil pessoas, que foram produzidos pelo órgão de inteligência financeira de outubro de 2016 a outubro de 2019.

Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime – e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Em resposta à nova ordem de Toffoli, o Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), afirmou em ofício que entre os citados nos relatório, a que Toffoli ganhou acesso existe “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

A UIF apontou que a medida traz uma série de riscos a eventuais investigações que estejam em andamento em todas as instâncias da Justiça pelo país, e fez um alerta por cautela na proteção dos dados.

PGR

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo divulgada nesta quinta-feira, 14, entre os nomes mencionados nos relatórios há integrantes da família Bolsonaro. A PGR (Procuradoria Geral da República) estuda questionar a determinação de Toffoli.

A Procuradoria-Geral da República estuda adotar medidas para questionar a determinação do presidente do STF. O procurador-geral Augusto Aras, deve receber um parecer interno de um membro do Ministério Público Federal que consultou a UIF sobre os riscos da decisão de Toffoli. Esse parecer poderá embasar eventual medida da PGR.

Fonte: Folha